Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999.
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Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 2.178/79, de 03 de maio de 1979, e suprime o parágrafo único do art. 2º.
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Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de locação de prédio destinado a Delegacia de Polícia da Mulher.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a desafetar e a doar área de domínio público do Município pertencente à classe de bens de uso especial a Fazenda Pública Estadual para construção de escola estadual.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a remunerar os membros das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) e dá outra providências.
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Denomina a Rua 07 do Bairro Campo dos Alemães de Oliveira Antunes Alvarenga.
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Denomina a Rua 20, no Campo dos Alemães, de Abrahão Coelho Cruz.
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Denomina a Rua 31 no Bairro Campos de São José de Diácono José Arantes.
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Altera a redação do artigo 275, da Lei Municipal nº 1.566, de 01 de setembro de 1970, que dispõe sobre o Código Administrativo do Município de São José dos Campos.
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Autoriza a Prefeitura a identificar as árvores históricas e em fase de extinção com seu nome científico e popular, nas praças publicas do município.
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Cria o Conselho Municipal de Proteção dos Animais e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com a Associação das Empresas Imobiliárias do Vale do Paraíba (ASSEIVAP).
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Dispõe sobre o Plano Comunitário Municipal de Obras e Melhoramentos Públicos e dá outras providências.
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Altera a redação da Lei nº 4.803/96, que autorizou a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a doar área de domínio público municipal à Sociedade Mantenedora do Lar Nossa Senhora da Sallete, para construção de equipamento destinado a obras sociais.
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Declara de utilidade pública o Centro de Atividades para Terceira Idade - Grupo Cativa.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
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Altera dispositivos da Lei nº 3.992/91, que dispõe sobre normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênios com a Caixa Econômica Federal, para implantação do Programa Carta de Crédito FGTS - forma Individual ou Associativa nas modalidades: Aquisição de Material de Construção e Construção de Conjuntos Habitacionais de Interesse Social.
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Altera a Lei nº 5.152 de 30/12/97 que dispõe sobre denominação de logradouro.
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