Legislação Municipal - Prefeitura de São José dos Campos

Lei 4866 de 17 de Maio de 1996

Altera a Lei nº 4.765/95, que dispõe sobre permuta de denominação de vias públicas, retificando sua denominação.

Lei 4865 de 17 de Maio de 1996

Altera os anexos B e C do art. 69 da Lei 4.800/96.

Lei 4864 de 15 de Maio de 1996

Torna obrigatório o envio, à Câmara Municipal pela Prefeitura das planilhas de custos sobre a tarifa do transporte coletivo urbano.

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Lei 4863 de 15 de Maio de 1996

Cria a Central de Informações de vagas existentes nos hospitais da Cidade.

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Lei 4862 de 15 de Maio de 1996

Dispõe sobre a construção de sanitários para portadores de deficiência física nas escolas municipais, estaduais e particulares.

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Lei 4861 de 15 de Maio de 1996

Dispõe sobre ressarcimento de despesas do atendimento de conveniados de cooperativas de trabalho médico pela rede pública de saúde.

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Lei 4860 de 15 de Maio de 1996

Dispõe sobre os Direitos Básicos dos Portadores do HIV e dá outras providências.

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Lei 4859 de 15 de Maio de 1996

Dispõe sobre a permissão de fabricação e/ou comercialização no âmbito do Município de São José dos Campos, somente de armas de brinquedo que possuam cores e formatos que a destinguam de armas verdadeiras e dá outras providências.

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Lei 4858 de 15 de Maio de 1996

Proíbe fumar nas áreas das agências dos estabelecimentos bancários destinadas ao atendimento público.

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Lei 4857 de 14 de Maio de 1996

Dispõe sobre faixa de segurança para pedestres em postos de gasolina.

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Lei 4856 de 14 de Maio de 1996

Dispõe sobre a divulgação de Telefones de utilidade pública nos Próprios públicos e nos veículos usados no transporte coletivo urbano.

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Lei 4855 de 13 de Maio de 1996

Altera a Lei nº 4380/93, que dispõe sobre o depósito, na Câmara Municipal dos contratos e relatórios de obras, serviços e estudos técnicos contratados pela Prefeitura.

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Lei 4854 de 8 de Maio de 1996

Altera redação do artigo 1º, inciso IV, da Lei 4.788, de 29 de dezembro de 1995.

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Lei 4853 de 8 de Maio de 1996

Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a doar área de domínio público municipal à Associação para Síndrome de Down de São José dos Campos - ASIN.

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Lei 4852 de 6 de Maio de 1996

Autoriza a Prefeitura a firmar convênio, no sentido de manter serviço de guincho e guarda de veículos automotores apreendidos por irregularidades.

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Lei 4851 de 3 de Maio de 1996

Acresce dois parágrafos ao art. 1º da Lei nº 4.663/94, que dispõe sobre a pintura de caçambas usadas na coleta de lixo e entulhos.

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Lei 4850 de 2 de Maio de 1996

Dispõe sobre a propaganda volante, feita através da distribuição de panfletos e similares.

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Lei 4849 de 2 de Maio de 1996

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 194.400,00 destinado à aquisição de equipamentos para a Escola Técnica Professor Everardo Passos.

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Lei 4848 de 2 de Maio de 1996

Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 194.400,00 destinado à aquisição de equipamentos para a Escola Técnica Professor Everardo Passos.

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Lei 4847 de 29 de Abril de 1996

Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a doar área de domínio público municipal à União Federal, para construção de sede local do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

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