Legislação Municipal - Prefeitura de São José dos Campos

Lei 4882 de 12 de Junho de 1996

Dispõe que são gratuitas as inscrições para o concurso público para admissão de pessoal no Município.

Lei 4881 de 12 de Junho de 1996

Torna obrigatória a identificação das crianças recém-nascidas no Município através da impressão digital e cria banco de dados a respeito.

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Lei 4880 de 12 de Junho de 1996

Altera dispositivo da Lei nº 3.992/91, acrescido pela Lei nº 4.678/95, que permite a transferência da permissão ao Motoristas de Táxi.

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Lei 4879 de 10 de Junho de 1996

Obriga as Escolas Municipais a exibir o cardápio da merenda escolar.

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Lei 4878 de 10 de Junho de 1996

Institui o Dia Municipal do Orientador Educacional.

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Lei 4877 de 10 de Junho de 1996

Dispõe que o Município restituirá ao contribuinte, com juros e correção monetária, todo recolhimento feito incorreta ou indevidamente aos cofres públicos.

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Lei 4876 de 10 de Junho de 1996

Denomina via pública no Parque Industrial com o nome de GEORGE WILLIAMS.

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Lei 4875 de 5 de Junho de 1996

Denomina a praça pública localizada na Rua Tamotsu Kiko, no Jardim Oriente, de Praça Justiça e Paz.

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Lei 4874 de 3 de Junho de 1996

Institui, no Município de São José dos Campos, o DIA DA COMUNIDADE ITALIANA.

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Lei 4873 de 3 de Junho de 1996

Institui o Dia do Chevrolet, a ser comemorado no 1º domingo do mês de julho de cada ano.

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Lei 4872 de 23 de Maio de 1996

Dispõe sobre a regularização de construções que estejam em desacordo com as leis de edificações do uso do solo e dá outras providências.

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Lei 4871 de 22 de Maio de 1996

Condiciona a pavimentação asfáltica de vias públicas à existência da infraestrutura em pleno funcionamento.

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Lei 4870 de 21 de Maio de 1996

Torna obrigatória a colocação de caixas de correio em todos os tipos de construções do Município.

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Lei 4869 de 17 de Maio de 1996

Denomina a Rua 24, no Parque Residencial Flamboyant de Maria Luiza Rocha.

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Lei 4868 de 17 de Maio de 1996

Denomina de ANDRÉA FABIANO DE CARVALHO a Rua 10 no Campo dos Alemães.

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Lei 4867 de 17 de Maio de 1996

Denomina a Rua 53, no Residencial Cidade Vista Verde, de Elizabetha Gaubatz Rohde.

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Lei 4866 de 17 de Maio de 1996

Altera a Lei nº 4.765/95, que dispõe sobre permuta de denominação de vias públicas, retificando sua denominação.

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Lei 4865 de 17 de Maio de 1996

Altera os anexos B e C do art. 69 da Lei 4.800/96.

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Lei 4864 de 15 de Maio de 1996

Torna obrigatório o envio, à Câmara Municipal pela Prefeitura das planilhas de custos sobre a tarifa do transporte coletivo urbano.

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Lei 4863 de 15 de Maio de 1996

Cria a Central de Informações de vagas existentes nos hospitais da Cidade.

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