Declara de utilidade pública a Vila de Assistência e Proteção dos Idosos.
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Dispõe sobre a concessão de serviços públicos de instalação de equipamentos urbanos e sobre sua remuneração através de permissão de uso de áreas públicas para divulgação de propaganda.
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Veda qualquer forma de discriminação no acesso nos elevadores de todos os edifícios públicos municipais ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Município de São José dos Campos.
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Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a doar área de domínio público Municipal à Sociedade Mantenedora do Lar Nossa Senhora da Salette, para construção de equipamento destinado a obras sociais.
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Denomina o Viaduto que liga a zona Sul ao centro da Cidade, integrante do anel viário, de PADRE RODOLFO KOMOREK.
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Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo na estrutura das Secretarias de Saúde e Educação da Prefeitura Municipal de São José dos Campos.
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Altera a redação dos incisos I e X do artigo 1º, dos artigos 47, 48 e dos inciso I e V do art. 59 da Lei nº 3.939, de 21 de março de 1991, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, cria cargos no quadro da Secretaria de Desenvolvimento Social e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura do Município de São José dos Campos a celebrar convênio com a PETROBRÁS e Associação de Comerciantes e Indústrias do Parque Novo Horizonte e Adjacências - ACINHA e autoriza isenção de pagamento do IPTU sobre a área dada em servidão.
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Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a doar área de domínio público Municipal à Fazenda do Estado de São Paulo, para construção de sede da Unidade Regional do Tribunal de Contas do Estado.
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Denomina praça pública localizada no final da Rua: Virgílio E. Bispo (Alto da Ponte) de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro.
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Desafeta áreas de domínio público municipal, a autoriza o Poder Executivo a permutá-las por áreas de propriedade da EMBRAER S/A - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA.
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Declara de Utilidade Pública a Associação Nossa Casa de Acolhida.
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Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, visando o incremento da arrecadação de tributos.
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Altera denominação da Rua dos Traíras, no Jd. Aquárius II, para DR. JORGE DE OLIVEIRA COUTINHO.
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Denomina a Rua 19, no Campos de São José, de MANOEL ÂNGELO DE ANDRADE.
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Denomina a Rua nº 21, no Loteamento Flamboyant de Hilário Santana.
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São José dos Campos, para o exercício de 1996.
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Altera padrão de vencimentos do cargo de Professor de Educação Física da Secretaria Municipal de Esportes.
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Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel situado no Jd. São Judas Tadeu à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, a firmar convênio e contrato com a referida entidade, e abrir crédito especial, visando a implantação de empreendimento habitacional no Município.
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Altera parcialmente o art. 1º da Lei 4.770, de 31 de outubro de 1995, no que se refere ao Programa do Hospital Geriátrico Vicentina Aranha.
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