Dispõe sobre a adoção da Unidade Fiscal de Referência - UFIR como o indexador monetário de tributos, multas e demais obrigações pecuniárias previstas na legislação municipal.
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Dispõe sobre a exploração de equipamentos eletrônicos de diversões.
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Transfere verba do orçamento da Câmara Municipal.
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Institui o Programa de Bolsas de Estudo do Servidor Municipal - PROBESEM, destinado a custear parcialmente despesas com estudos de servidores públicos da Administração Direta do Município de São José dos Campos, e dá outras providências.
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Transfere verba do orçamento da Câmara Municipal.
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Altera o art. 12 da Lei 4.719, de 20 de junho de 1995, para retificar área de terreno objeto de cessão administrativo à Secretaria dos Negócios da Educação do Estado de São Paulo.
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Dispõe sobre a identificação dos interessadas na obtenção de passe escolar.
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Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a doar área de Domínio Público Municipal à Associação Educacional para Crianças Especiais Bem-Te-Vi.
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Dispõe sobre o reajuste de vencimentos e salários dos servidores da Prefeitura Municipal de São José dos Campos e dos demais entes da Administração Indireta que se submetam a esta Lei, a partir de 1º de novembro de 1995, e dá outras providências.
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Transfere verba do orçamento da Câmara Municipal.
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Altera o Anexo Único à Lei nº 3.122, de 11 de abril de 1986, para modificar relação de donatários.
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Denomina a praça existente na Rua Durvalina I. C. dos Santos na Vila Cristina, de Praça MARIA DE OLIVEIRA E SILVA (VÓ LICA).
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Dispõe sobre alteração do inciso V do art. 1º da Lei nº 4.332, de 9 de dezembro de 1992, modificando parcialmente a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
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Altera a Lei nº 4.309/92, que dispõe sobre o transporte de alunos portadores de deficiência física.
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Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimos com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a oferecer garantias, e dá outras providências.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 14.904.764,50.
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 860.000,00 e dá outras providências.
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Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 70.000,00 e crédito suplementar no valor de R$ 286.000,00.
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Dispõe sobre a denominação de via pública localizada no Conjunto D. Pedro I, com o nome de Álvaro Portella.
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Denomina a Rua 35, no conjunto D. Pedro I, de LUIZ DAVID.
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