Dispõe que o Município restituirá ao contribuinte, com juros e correção monetária, todo recolhimento feito incorreta ou indevidamente aos cofres públicos.
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Denomina via pública no Parque Industrial com o nome de GEORGE WILLIAMS.
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Denomina a praça pública localizada na Rua Tamotsu Kiko, no Jardim Oriente, de Praça Justiça e Paz.
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Institui, no Município de São José dos Campos, o DIA DA COMUNIDADE ITALIANA.
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Institui o Dia do Chevrolet, a ser comemorado no 1º domingo do mês de julho de cada ano.
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Dispõe sobre a regularização de construções que estejam em desacordo com as leis de edificações do uso do solo e dá outras providências.
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Condiciona a pavimentação asfáltica de vias públicas à existência da infraestrutura em pleno funcionamento.
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Torna obrigatória a colocação de caixas de correio em todos os tipos de construções do Município.
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Denomina a Rua 24, no Parque Residencial Flamboyant de Maria Luiza Rocha.
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Denomina de ANDRÉA FABIANO DE CARVALHO a Rua 10 no Campo dos Alemães.
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Denomina a Rua 53, no Residencial Cidade Vista Verde, de Elizabetha Gaubatz Rohde.
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Altera a Lei nº 4.765/95, que dispõe sobre permuta de denominação de vias públicas, retificando sua denominação.
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Altera os anexos B e C do art. 69 da Lei 4.800/96.
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Torna obrigatório o envio, à Câmara Municipal pela Prefeitura das planilhas de custos sobre a tarifa do transporte coletivo urbano.
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Cria a Central de Informações de vagas existentes nos hospitais da Cidade.
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Dispõe sobre a construção de sanitários para portadores de deficiência física nas escolas municipais, estaduais e particulares.
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Dispõe sobre ressarcimento de despesas do atendimento de conveniados de cooperativas de trabalho médico pela rede pública de saúde.
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Dispõe sobre os Direitos Básicos dos Portadores do HIV e dá outras providências.
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Dispõe sobre a permissão de fabricação e/ou comercialização no âmbito do Município de São José dos Campos, somente de armas de brinquedo que possuam cores e formatos que a destinguam de armas verdadeiras e dá outras providências.
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Proíbe fumar nas áreas das agências dos estabelecimentos bancários destinadas ao atendimento público.
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