Prorroga, até 31 de dezembro do corrente, o prazo para regularização de construções.
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Dispõe sobre a criação de zona de expansão urbana, a gleba rural denominada Chácaras Castanheira II.
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Dispõe sobre alteração dos Quadros nºs 40 e 40-E, anexos à Lei nº 3.721/90, de 25.01.90, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo do Município de São José dos Campos e dá outras providências.
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Introduz alterações no Código Tributário Municipal e dá outras providências.
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Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 213 da Lei Complementar nº 56/92.
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Dispõe sobre incentivos fiscais às pequenas e microempresas e dá outras providências.
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Dispõe sobre o enquadramento das Avenidas Sebastião Gualberto e João Marson em Corredor de Uso Especial, caracterizado como Corredor de Penetração, conforme o inciso III do artigo 120 da Lei nº 3.721/90.
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Introduz alterações no Código Tributário e dá outras providências.
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Reabre, por 90 (noventa) dias, nos termos das Leis Municipais nºs 3.495/89, 3.521/89 e 3.540/89, o prazo para regularização de construções.
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Dispõe sobre a alteração da Lei 3.721/90, especificamente o perímetro de abrangência declarado de Utilidade Pública pelo Decreto nº 7.458/91.
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Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, de suas Fundações e Autarquias.
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Introduz a atividade econômica perfumaria e cosméticos entre as atividades de pequeno porte e de âmbito doméstico.
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Dispõe sobre a instalação de Postos de Revenda de Gás Liqüefeito de Petróleo - GLP - e dá outras providências.
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Autoriza o Executivo a contrair empréstimos com instituições financeiras públicas ou particulares e dá outras providências.
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Altera os Quadros nºs 16 e 16-E da Lei nº 3.721/90 autorizando a subcategoria de uso Assistência Social na Zona de uso mista três ZM-3.
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Classifica a Avenida Rui Barbosa como Zona Comercial 2 - ZC-2.
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Dispõe sobre alteração das características de dimensionamento das atividades listadas na subcategoria de uso S2.7 nas zonas de uso estabelecidas na Lei Municipal nº 3.721, de 25 de janeiro de 1990, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a mudança de delimitação da zona de uso ZM-4, constante do Mapa 01 a que se refere o artigo 87 da Lei Municipal nº 3.721/90, de 25 de janeiro de 1990, e dá outras providências.
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Dispõe sobre mudanças de classificação de Zona Residencial Dois (ZR 2) o perímetro abaixo descrito, constante no Mapa nº l anexo à Lei 3.721/90, para Zona Residencial Um (ZR 1).
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Dispõe sobre a redução da incidência de correção monetária nos débitos de exercícios findos e dá outras providências.
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