Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a ceder, sob a forma de concessão administrativa, à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, áreas de terreno de uso dominial do Município.
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Dispõe sobre o desmanche de veículos para revenda de peças.
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Estabelece normas que simplificam a forma de apresentação de projetos de construção de edificações e dá outras providências.
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Dispõe sobre a simplificação da concessão do Habite-se, nos casos que específica, e dá outras providências.
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Altera os arts. 2º e 4º da Lei nº 4.359, de 30 de dezembro de 1992, que autoriza a doação de área dominial à Associação dos Cabeleireiros e Similares do Vale do Paraíba.
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Dispõe sobre a criação da Secretaria Executiva do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
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Torna obrigatória a inscrição FUMAR É PREJUDICIAL A SAÚDE nos receituários médicos do serviço municipal de saúde.
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Dispõe sobre ingresso de gestante em veículos de transporte coletivo no Município, e dá outras providências.
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Denomina a Rua 12, no Parque Nova Esperança, de ARMANDO VENEZANI DE TOLEDO.
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Dispõe sobre o reajuste de vencimentos e salários dos servidores da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, a partir de 1º de abril de 1994, e dá providências.
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Concessão de cesta básica para servidores municipais.
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Denomina a Av. Um, no Campo dos Alemães, de AVENIDA DOS EVANGÉLICOS.
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Denomina a Rua 7, no Parque Nova Esperança, de MARIA HELENA FRIGGI DE LIMA.
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Autoriza a Prefeitura do Município de São José dos Campos a celebrar convênio com a Philips do Brasil Ltda., para desenvolvimento de cursos de Suplência II.
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Institui e disciplina a vegetação de preservação permanente e dá outras providências.
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Autoriza a Administração Direta., Indireta e Fundacional do Município de São José dos Campos a contratar serviço de transporte coletivo.
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Dispõe sobre o reajuste de vencimentos e salários dos servidores da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, a partir de 1º de março de 1994 e dá providências.
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Autoriza a Prefeitura a criar o Banco Municipal de Leite Humano.
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Declara de utilidade pública a Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas - Regional de São José dos Campos.
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Aumenta para 250 o número de per missões para a prática de comércio em barracas.
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