Legislação Municipal - Prefeitura de São José dos Campos

Lei 4505 de 16 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Orca mento Anual e do Plano Plurianual.

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Lei 4504 de 16 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre punição aos estabelecimentos que restringirem o direito da mulher ao emprego e dá providências.

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Lei 4503 de 16 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a reversão ao patrimônio não públicas das áreas doadas a em presas públicas que forem privatizadas.

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Lei 4502 de 16 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a diminuição de barreiras arquitetônicas, a fim de minimizar as dificuldades encontradas per pessoas portadoras de deficiências.

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Lei 4501 de 16 de Dezembro de 1993

Torna obrigatória a construção de rampas de acesso nos caixas eletrônicos.

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Lei 4500 de 16 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a carteirinha de identificação dos deficientes físicos que usam o transporte coletivo urbano.

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Lei 4499 de 16 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a segurança no armazenamento de combustíveis nos postos de gasolina do Município.

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Lei 4498 de 16 de Dezembro de 1993

Torna obrigatório, na formação, reciclagem e treinamento dos integrantes da Guarda Municipal, a inclusão de curso sobre Educação em Direitos Humanos.

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Lei 4497 de 16 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre tratamento diferenciado, por parte dos estabelecimentos comerciais, a gestantes, mães com crianças de colo, idosos e pessoas portadoras de deficiência.

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Lei 4495 de 16 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação e do Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências.

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Lei 4494 de 16 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre o reajuste de vencimentos e salários dos servidores da Prefeitura Municipal de São José dos Campos a partir de 1º de dezembro de 1993 e dá providências.

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Lei 4493 de 15 de Dezembro de 1993

Denomina Coronel Antônio Lepiane a Rua 10, no Pousada do Vale.

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Lei 4492 de 15 de Dezembro de 1993

Denomina José Inácio dos Santos a Rua 14, no Parque Nova Esperança.

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Lei 4490 de 13 de Dezembro de 1993

Autoriza a P.M.S.J.C., findo o processo desapropriatório, a doar área de terreno ao Fazenda do Estado de São Paulo para a construção de um presídio regional e dá outras providências.

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