Veda a concessão de alvará de funcionamento a empresas comerciais, industriais ou de serviços que estejam em débito com o meio ambiente.
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Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de São José dos Campos.
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Exige certidão de atendimento dos objetivos estatutários para a declaração de utilidade pública.
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Transfere verba do orçamento da Câmara Municipal.
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Isenta os idosos do pagamento do ingresso em eventos culturais, esportivos e de lazer.
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Dispõe sobre ingressos gratuitos nas promoções da Fundação Cultural Cassiano Ricardo.
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Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria da Criança, Família, e Bem Estar Social do Governo do Estado de São Paulo.
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Altera a denominação da Rua Anésia Vilaga para Rua Boa Vista.
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Dispõe sobre o reajuste de vencimentos e salários dos servidores da Prefeitura Municipal de São José dos Campos a partir de 1º de novembro de 1993 e dá providências a respeito.
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Altera a denominação da Rua Cacule para Rua Salvador Lahoz.
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Estabelece que a Prefeitura fornecerá Passes Escolares ao servidores municipais, mediante desconto em Folha de Pagamento.
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Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 165.000,00
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Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 4.096.857,79
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Dispõe sobre a concessão de licença de funcionamento para locais destinados a compra e venda de ouro, metais nobres, jóias usadas ou antigas e similares e da outros providências.
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Muda a denominação da Praça João Pessoa para Praça Padre João (Cônego João Marcondes Guimarães).
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Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a ceder, sob a forma de concessão administrativa, ao Lions Clube de São José dos Campos - Esplanada, área de terreno de uso dominial do Município.
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Altera a redação do artigo 1º caput da Lei nº 4316/92.
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Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a assinar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento de São Paulo, objetivando a participação no Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento previsto no Decreto Estadual nº 35.673, de 14 de setembro de 1992.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato com a ELETROPAULO - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.
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Desafeta área de domínio público de uso especial, incorporando-a à classe de bens patrimoniais do Município e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la à Fazenda do Estado de São Paulo, para a construção de unidade escolar - Campo dos Alemães
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