Autoriza a prorrogação do prazo para pagamento da 2ª (segunda) parcela dos Impostos Predial e Territorial Urbano e respectivas Taxas de Serviços Públicos.
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Autoriza a prorrogação do prazo para pagamento da 1ª (primeira) parcela dos Impostos Predial e Territorial Urbano e respectivas Taxas de Serviços Públicos.
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Classifica trecho da Avenida Mário Galvão como Zona Comercial 3 (ZC 3).
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Reabre, por 90 (noventa) dias, nos termos das Leis Municipais nºs 3.495/89, 3.521/89 e 3.540/89, o prazo para regularização de construções.
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Autoriza a prorrogação de prazo para o pagamento da 1ª (primeira) parcela dos Impostos Predial e Territorial Urbano e respectivas Taxas de Serviços Públicos.
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Concede desconto no pagamento da Taxa de Licença para o exercício do comércio ambulante e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar nº 023/91, que dispõe sobre edificações na orla do Banhado.
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Dispõe sobre mudança de classificação de Zona Predominantemente Industrial Um - ZUPI-I, para Zona Residencial Três - ZR-3, o perímetro constante no Mapa nº 01 anexo a esta Lei Complementar.
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Introduz alterações no Código Tributário Municipal e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a ceder, em concessão de direito real de uso remunerada, áreas de terreno do Patrimônio Municipal localizadas no Campo dos Alemães e dá providências a respeito.
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Dispõe sobre alteração dos Quadros nºs 31 e 31E, anexos da Lei 3.721, de 25 de janeiro de 1990, e acresce ao artigo 123 da mesma Lei um parágrafo quinto.
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Altera os Quadros nºs 16 e 16-E da Lei nº 3.721/90, que trata do uso e ocupação do solo, autorizando a categoria de uso culto, nas ZM-3.
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Altera o Inciso III do artigo 251 da Lei nº 3.039/85, que cuida do fornecimento de planta popular pela Prefeitura Municipal.
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Dispõe sobre mudança de classificação de Zona Mista Dois (ZM.2) o perímetro abaixo descrito, constante do Mapa nº 1, anexo à Lei 3.721/90, para Zona Predominantemente Industrial Dois (ZUPI.2).
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Introduz a atividade econômica Locação de Vídeo entre as atividades de pequeno porte e de âmbito doméstico (Fundo de Quintal).
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Introduz alteração no Código Tributário Municipal e dá outras providências.
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Introduz alteração do artigo 150 da Lei nº 2.252/79 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
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Acrescenta inciso V ao artigo 255 da Lei Municipal 3.039, de 01.11.85 e dá outras providências.
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Modifica a redação do artigo 2º da Lei Complementar nº 20/91, de 1º de março de 1991.
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Reabre, por noventa dias, nos termos das Leis Municipais nº 3.495/89, 3.521/89 e 3.540/89, o prazo para regularização de construções.
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