Legislação Municipal - Prefeitura de São José dos Campos

Lei 4500 de 16 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a carteirinha de identificação dos deficientes físicos que usam o transporte coletivo urbano.

Lei 4499 de 16 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a segurança no armazenamento de combustíveis nos postos de gasolina do Município.

Lei 4498 de 16 de Dezembro de 1993

Torna obrigatório, na formação, reciclagem e treinamento dos integrantes da Guarda Municipal, a inclusão de curso sobre Educação em Direitos Humanos.

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Lei 4497 de 16 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre tratamento diferenciado, por parte dos estabelecimentos comerciais, a gestantes, mães com crianças de colo, idosos e pessoas portadoras de deficiência.

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Lei 4495 de 16 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação e do Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências.

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Lei 4494 de 16 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre o reajuste de vencimentos e salários dos servidores da Prefeitura Municipal de São José dos Campos a partir de 1º de dezembro de 1993 e dá providências.

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Lei 4493 de 15 de Dezembro de 1993

Denomina Coronel Antônio Lepiane a Rua 10, no Pousada do Vale.

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Lei 4492 de 15 de Dezembro de 1993

Denomina José Inácio dos Santos a Rua 14, no Parque Nova Esperança.

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Lei 4490 de 13 de Dezembro de 1993

Autoriza a P.M.S.J.C., findo o processo desapropriatório, a doar área de terreno ao Fazenda do Estado de São Paulo para a construção de um presídio regional e dá outras providências.

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Lei 4489 de 13 de Dezembro de 1993

Modifica a redação do artigo 5º da Lei nº 4.212/92, de 24 de junho de 1992.

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Lei 4488 de 13 de Dezembro de 1993

Fixa novas jornadas de trabalho do pessoal do Quadro do Magistério e dos Instrutores do Ensino Profissionalizante.

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Lei 4487 de 9 de Dezembro de 1993

Transfere verba do orçamento da Câmara Municipal.

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Lei 4486 de 9 de Dezembro de 1993

Modifica as alíneas a e b da cláusula 4ª do convênio que integra a Lei nº 4.415/93.

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Lei 4485 de 6 de Dezembro de 1993

Autoriza a Prefeitura a construir ciclovias na orla do Banhado.

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Lei 4484 de 3 de Dezembro de 1993

Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito por antecipação da receita.

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Lei 4483 de 1 de Dezembro de 1993

Veda a concessão de alvará de funcionamento a empresas comerciais, industriais ou de serviços que estejam em débito com o meio ambiente.

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Lei 4482 de 1 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de São José dos Campos.

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Lei 4481 de 26 de Novembro de 1993

Exige certidão de atendimento dos objetivos estatutários para a declaração de utilidade pública.

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Lei 4480 de 24 de Novembro de 1993

Transfere verba do orçamento da Câmara Municipal.

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Lei 4479 de 24 de Novembro de 1993

Isenta os idosos do pagamento do ingresso em eventos culturais, esportivos e de lazer.

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