Dispõe sobre a distribuição do Boletim do Município.
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Dispõe sobre o Serviço de Transporte Público Urbano Coletivo de Passageiros pelo sistema de lotação em veículo tipo Kombi.
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Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a assinar, com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, convênio para execução de obras para o Sistema de Esgotos Sanitários no Município.
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Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a assinar com a Fundação Pólo Tecnológico de São José dos Campos - POLOVALE, convênio de Cooperação Técnica, visando o Desenvolvimento Tecnológico.
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Cria os Conselhos Tutelares na forma prevista nos artigos 131 a 140 da Lei Federal nº 8.069/90 e dá outras providências.
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Revigora por 180 dias o prazo de que trata a letra c do artigo 3º da Lei nº 3.957/91, de 08 de maio de 1991.
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Define como estudante, para fins do art. 140, Inc. IV da LOM, os menores aprendizes da FUNDHAS.
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Autoriza a Prefeitura a efetuar os pagamentos dos benefícios previstos no art. 3º da Lei 4.220/92 pelo prazo de mais 90 dias em prorrogação ao previsto no art. 1º da Lei 4.371/93, bem como a elevar o crédito especial autorizado no art. 2º da referida Lei em mais Cr$ 102.905.000.000,00 e modifica a redação do art. 25 da Lei nº 4.220/92 e dá providências a respeito.
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Autoriza a Prefeitura a construir mausoléu para o herói constitucionalista de 1932, Serafim Dias Machado.
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Autoriza o Poder Executivo a assinar, como interveniente, termo de parcelamento de dívida da Urbanizadora Municipal S/A - URBAM para com o Instituto Nacional do Seguro Social e dá providências.
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Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São José dos Campos e dá outras providências.
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Declara de utilidade pública a Associação Cultural Jardim Paraíso.
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Declara de utilidade pública o Círculo Italiano Cristóforo Colombo.
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Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e salários dos servidores da Prefeitura de São José dos Campos e dá outras providências.
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Dispõe sobre a disposição de resíduos sólidos industriais no Município e dá providências e respeito.
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Declara de utilidade pública a União dos Escoteiros do Brasil - 32º Distrito Escoteiro de São José dos Campos.
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Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMDICAD e dá outras providências.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial para efetuar despesas com lavratura de escrituras de doação e seu respectivo registro no valor de Cr$ 3.500.000.000,00
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Proíbe a contratação de serviços e a compra de materiais por parte dos órgãos da administração pública municipal, de empresas cujo proprietário, seja titular de mandato eletivo.
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Dispõe sobre a criação da Secretaria de Transportes.
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