Autoriza o Poder Executivo a contratar o parcelamento de dívidas para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, dá providências correlatas e autoriza a abertura de crédito adicional especial para recolhimento do FGTS.
PDF (279,15 KB) 
Versão compilada
Declara Luanda, capital de Angola, Cidade Irmã de São José dos Campos.
PDF (94,17 KB)
Versão compilada
Institui o Programa de Descentralização de Venda de Produtos Hortifrutigranjeiros, com a instalação de sacolões em diversas regiões do Município.
PDF (153,55 KB)
Versão compilada
Obriga o Executivo a descontar e repassar ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais as contribuições sindicais devidas, pelos associados.
PDF (136,86 KB)
Versão compilada
Obriga as empresas que trabalham com o depósito de substâncias tóxicas a enviarem relatório das suas atividades à Prefeitura e à Câmara Municipal.
PDF (224,85 KB)
Versão compilada
Cria a meia-entrada, para estudantes, no ingresso em eventos culturais, esportivos e de lazer, realizados pela Prefeitura.
PDF (257,89 KB)
Versão compilada
Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PARA CRIANÇAS ESPECIAIS BEM-TE-VI.
PDF (105,26 KB)
Versão compilada
Altera dispositivos criados pela Lei nº 4.227/92.
PDF (137,77 KB)
Versão compilada
Altera a denominação da Rua Manoel Marcondes Rangel para Monteiro Lobato.
PDF (115,74 KB)
Versão compilada
Denomina a Rua 26, no loteamento Campo dos Alemães, de Professor Ramiro Pinto de Faria.
PDF (118,15 KB)
Versão compilada
Denomina Maria Conceição da Silva a via pública existente entre as ruas João Pedro e Almenara, na Vila Paiva.
PDF (121,63 KB)
Versão compilada
Denomina a praça existente na rua Scorpius de José Benedito Lima.
PDF (106,78 KB)
Versão compilada
Denomina as ruas UB 15 e UB 16, localizadas no loteamento Urbanova II, de Dr. Antônio Carlos Ribas Branco.
PDF (102,60 KB)
Versão compilada
Denomina Hermínia Carlos Fortunato a atual Rua P-46, localizada no loteamento Urbanova II.
PDF (105,71 KB)
Versão compilada
Sub-roga a Prefeitura nas obrigações dos mutuários do Conjunto Habitacional D. Pedro I.
PDF (165,96 KB)
Versão compilada
Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 30.000.000,00
PDF (134,62 KB)
Versão compilada
Acrescenta faixa de vencimento entre os Padrões C e D, do quadro de pessoal da Câmara Municipal.
PDF (135,50 KB)
Versão compilada
Atribui, ao Assistente e Secretário Parlamentares, vencimentos correspondentes ao Padrão C1 da tabela de cargos da Câmara.
PDF (143,97 KB)
Versão compilada
Dispõe sobre o depósito legal, junto ao setor competente da Câmara Municipal, dos contratos e relatórios de obras, serviços e estudos técnicos contratados pela Prefeitura.
PDF (289,66 KB)
Versão compilada
Revigora, por mais 02 (dois) anos, o prazo de que trata a letra b do artigo 3º da Lei nº 3.433/89 e dá outras providências.
PDF (136,55 KB)
Versão compilada
