Estabelece a obrigatoriedade da afixação de placas ou cartazes informativos em veículos particulares contratados por órgãos da Administração direta, indireta ou fundacional do Município.
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Reajusta os vencimentos e salários dos servidores municipais a partir de 1º de fevereiro, 1º de março, 1º de abril e 1º de maio de 1993, concede um abono de emergência e dá outras providências.
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Desafeta área de domínio público de uso especial incorporando-a à classe de bens patrimoniais do Município e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la à Fazenda do Estado de São Paulo para construção de unidade escolar - Jardim Petrópolis
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Desafeta área de domínio público de uso especial, incorporando-a à classe de bens patrimoniais do Município e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la à Fazenda do Estado de São Paulo para construção de unidade escolar - Campos de São José
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Desafeta área de domínio público de uso especial incorporando-a à classe de bens patrimoniais do Município e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la à Fazenda do Estado de São Paulo para construção de unidade escolar - Cidade Vista Verde
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Obriga a Prefeitura Municipal a manter, no lado externo do prédio onde, são realizados os velórios, um quadro contendo o nome completo da pessoa velada, horário e local do sepultamento.
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Dispõe sobre o reajuste de vencimentos e salários dos servidores municipais a partir de 1º de janeiro de 1993 e da providência a respeito.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a efetuar os pagamentos dos benefícios previstos no Artigo 3º da Lei 4220/92, bem como, para tanto, a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 8.091.000.000,00 (oito bilhões e noventa e um milhões de cruzeiros) e modifica a redação do Artigo 25 da citada lei.
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Autoriza a Prefeitura a asfaltar, até sua entrada, o acesso do Horto Florestal Municipal - Reserva Augusto Ruschi.
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Denomina a Via NL-33, localizada no Jardim Torrão de Ouro, de TRINDADE MONTEIRO DE OLIVEIRA.
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Altera a denominação da Rua Boa Vista, na Vila Paiva, para Rua Anésia Vilaça.
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Denomina a Via NL-32, localizada no Jardim Torrão de Ouro, de Agenor de Oliveira.
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Denomina a NL-29, localizada no Jardim Torrão de Ouro, de Cid Morel.
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Denomina a Via NL-3, no Jardim Torrão de Ouro, de OLAVO AUGUSTO DE ANDRADE.
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Denomina a atual Via NL-8, localizada no Jardim Torrão de Ouro, de FERNANDO SACILOTTI.
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Denomina a Rua 22, no Campo dos Alemães, de JOÃO NOGUEIRA BUSTAMANTE.
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Denomina ANTONIO SA FLOR a Estrada Municipal do São João.
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Dispõe sobre alteração da estrutura funcional da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura a fornecer transporte aos estudantes da zona rural.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a doar à ASSOCIAÇÃO DOS CABELEIREIROS E SIMILARES DO VALE DO PARAÍBA área de terreno de domínio público municipal.
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