Autoriza o Poder Executivo a subscrever a Convênio Paulista sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
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Dispõe sobre o reajuste de vencimentos e salários dos servidores da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, a partir de 1º de agosto de 1993 e dá providências a respeito.
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Denomina a via pública que liga o Km 159 da Rodovia Presidente Dutra ao Jardim Limoeiro de TECSAT.
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Denomina a praça existente na Rua Orlando Saes, em frente ao nº 45, no Parque Santa Rita, de Pastor Enoques Luciano da Silva.
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Altera a Lei nº 2.225/79, revogando a proibição do plantio de plantas espinhosas nos ajardinamentos.
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Dispõe sobre a criação de 20 (vinte) cargos de motorista, Padrão 10, de provimento efetivo, subordinados ao Departamento de Serviços Internos da Secretaria de Administração.
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Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a celebrar convênios com a Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, objetivando o recebimento de recursos financeiros para implantação de Incubadoras de Desenvolvimento de Empresas de Alta Tecnologia.
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Reajusta, a partir de 1º de julho de 1993, os vencimentos e salários dos servidores da Prefeitura Municipal de São José dos Campos e dá providências a respeito.
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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 1.912.000.000.000,00.
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1994.
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Autoriza a locação parcial do Imóvel doado ao São José Esporte Clube.
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Dispõe sobre o novo Anexo único a que se refere o artigo 1º da Lei nº 4.408/93.
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Institui no Município o Serviço de Verificação de Óbitos.
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Dispõe sobre inclusão de programa na Lei das Diretrizes Orçamentárias e abertura de crédito especial, visando a participação do Município de São José dos Campos no Consórcio de Desenvolvimento Integrado do Vale do Paraíba e Litoral Norte e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura a doar à Loja Maçônica Vinte de Agosto, área de terreno de domínio público municipal.
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Dispõe sobre a distribuição do Boletim do Município.
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Dispõe sobre o Serviço de Transporte Público Urbano Coletivo de Passageiros pelo sistema de lotação em veículo tipo Kombi.
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Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a assinar, com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, convênio para execução de obras para o Sistema de Esgotos Sanitários no Município.
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Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a assinar com a Fundação Pólo Tecnológico de São José dos Campos - POLOVALE, convênio de Cooperação Técnica, visando o Desenvolvimento Tecnológico.
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Cria os Conselhos Tutelares na forma prevista nos artigos 131 a 140 da Lei Federal nº 8.069/90 e dá outras providências.
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