Torna obrigatória a divulgação através de cartazes e nos cardápios, da quantia cobrada pela apresentação de música ao vivo, por restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres.
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Dá nova redação ao § 2º do artigo 1º da Lei nº 4.070, de 26 de setembro de 1991.
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Declara de Utilidade Pública a FEDERAÇÃO ESPÍRITA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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Autoriza a exploração publicitária pelo particular que se responsabilizar pela construção de abrigos em pontos de ônibus.
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Altera o § 1º do artigo 4º da Lei nº 3.270/87, alterado pela Lei nº 3.568/89, que cuida do comércio por ambulantes, a fim de autorizar os deficientes físicos a constituírem prepostos.
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Dispõe sobre elevação de crédito especial no valor de Cr$ 1.300.000.000,00 (um bilhão e trezentos milhões de cruzeiros), destinado à reforma do Mercado Municipal.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 450.000.000,00 destinado à conclusão das obras de recuperação da Rua Lira.
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Estabelece normas sobre a participação preferencial de entidades filantrópicas e entidades sem fins lucrativos no Sistema Único de Saúde.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a doar à Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de São José dos Campos - CRESSEM gleba de terreno integrante do Patrimônio Municipal.
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Denomina a Rua P 21, no Urbanova I, de KARINA GOMES FARIA.
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Denomina RUA DO ARUANÃ a atual Rua 3, localizada no Parque Residencial Aquarius.
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Cria, no quadro de servidores municipais, o cargo de Chefe da Divisão de Futebol Infantil na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
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Dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários dos servidores municipais e dá providências a respeito.
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Autoriza o Executivo a criar o Programa de Atendimento à Criança e ao Jovem em situação de risco e celebrar convênios visando o seu funcionamento.
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Denomina de Rua Ruívo a Rua 2 do Parque Residencial Aquarius.
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Declara de utilidade pública a Obra Social e Assistencial Padre Dehon.
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Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e dá outras providências.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de até Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros).
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Declara de utilidade pública a Comunidade Maria Mãe de Deus.
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Declara de utilidade pública a Sociedade de Amparo à Criança - SACRA.
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