Denomina o segmento composto pela Rua 11 e Avenida 1, no Jardim Pararangaba, de AVENIDA PARARANGABA e revoga a Lei nº 4.082/91.
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Fica denominada PALMIRA COLLA ROSA a Rua 16, no Loteamento Campos de São José.
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Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.956/91, inserindo no Programa de Participação de Empresas e Comércio o Grupo de Trabalho para Preservação do Banhado.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial para efetuar despesas com lavratura de escrituras de doação e seu respectivo registro no valor de Cr$ 200.000.000,00.
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Dispõe sobre a introdução de um parágrafo único no artigo 16 da Lei nº 3.227/87, bem como a criação de cargos de provimento em comissão na Fundação de Atendimento à Criança e ao Adolescente Profº Hélio Augusto de Souza - FUNDHAS, e dá providências a respeito.
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Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a assinar, com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, Convênio para a execução de obras e serviços referentes à implantação de toda infra-estrutura dos sistemas de água potável e coleta de esgotos sanitários no Campo dos Alemães, compreendendo os Conjuntos Habitacionais D. Pedro I e D. Pedro II e lotes urbanizados.
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Modifica a redação do Artigo lº da Lei nº 2623/82 e dá outras providências.
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Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção para os Produtos de Origem Animal e dá outras providências.
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Transfere verba do orçamento da Câmara Municipal.
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Torna obrigatória a cobertura de seguro contra furto e roubo nos Shopping Centers, lojas de departamento, supermercados, agências bancárias, casas de materiais de construção, empresas que operam locais destinados a estacionamentos, hotéis, restaurantes e estabelecimentos similares a este último, com número de vagas igual ou superior a 30 (trinta) veículos e dá outras providências.
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Reclassifica para o Padrão 19-D o provento-base do cargo de Professor Primário.
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Altera os Anexos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do artigo 60, o Anexo XIII e a redação dos artigos 63 e 70 da Lei nº 3.939/91, com a modificação introduzida pela Lei nº 4.025/91.
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Altera a redação do inciso I do artigo 9º da Lei nº 3.667/89.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a ceder, sob a forma de concessão administrativa, ao Programa de Ação Social, área de terreno de uso institucional do Município.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a assinar com a Companhia de Sane-a mento Básico do Estado de São Paulo - SABESP termo Aditivo e Modificativo do Convênio autorizado pela Lei 3.823/90.
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Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a doar, aos respectivos ocupantes, 711 (setecentas e onze) unidades habitacionais, tipo embrião, com os correspondentes lotes de terreno integrantes do Patrimônio Municipal, situados no Campo dos Alemães.
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de São José dos Campos, para o exercício de 1992 em Cr$ 190.750.000.000,00.
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Inclui o programa Auxílio Funeral para Servidores Municipais nas Leis nº 3.842/90 - Diretrizes Orçamentárias para 1991 - e 4.027/91 - Diretrizes Orçamentárias para 1992 - e abre um crédito especial de Cr$ 650.000,00 para atender despesas oriundas da execução da Lei nº 4.070/91.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), destinado a subvencionar a Santa Casa de Misericórdia de São José dos Campos.
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