Dispõe sobre normas gerais para edificações consideradas de interesse social e dá outras providências.
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Reabre, por noventa dias, o prazo para regularização de construções, nos termos das Leis Municipais nºs 3.495/89, 3.521/89 e 3.540/89.
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Altera as características de dimensionamento, recuos, ocupação e aproveitamento dos lotes a que se referem os Quadros nºs 15, 33 e 41, para as categorias industriais I1 e I2, da Lei Municipal nº 3.721/90.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a ceder, em concessão de direito real de uso remunerada áreas de terreno do patrimônio municipal localizadas no Campo dos Alemães.
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Dispõe sobre o despejo de águas residuárias nos cursos d água.
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Torna obrigatória, nas agências bancárias, a existência de sanitários para uso público.
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Acrescenta um parágrafo ao artigo 265 da Lei nº 3.039/85 - Código de Edificações, a fim de dispensar a apresentação de planta para a construção de abrigo desmontável para a guarda de autos em residências ou conjuntos habitacionais.
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Autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante concorrência pública, o serviço de transporte coletivo de passageiros por meio de trolebus (ônibus elétrico) e dá outras providências.
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Dispõe sobre a instalação de atividades econômicas de pequeno porte e de âmbito domésticos em edificações residenciais e dá outras providências.
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