Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 6.000.000,00.
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Declara Área de Proteção Ambiental - APA - trecho da Serra da Mantiqueira no Município de São José dos Campos.
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Autoriza o Poder Executivo a refinanciar junto a União suas dívidas internas, incluídas as de responsabilidade das administrações direta e indireta, bem como constituir garantias para lastrear as operações de refinanciamento e dá outras providências.
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Dispõe sobre a apresentação de atestado de vistoria e aprovação fornecido pela TELESP para efeito de concessão de Habite-se.
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Denomina Raul Estéfano a Rua 02, no Loteamento Conjunto Morada do Sol II.
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Denomina Ari Pinto de Oliveira a Rua 19-A, no loteamento Residencial Morumbi.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 60.000.000,00.
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Dispõe sobre a realização de convênio com a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor, da Lei delegada nº 4, de 26/09/62, e das demais normas legais e regulamentares pertinentes.
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Desafeta a área de domínio público municipal que especifica, classificando-a como bem dominical, e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la a Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP, para a construção de uma estação telefônica no Bosque dos Eucaliptos.
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Dispõe sobre o reajuste de vencimentos e salários, bem como a reclassificação de funções dos servidores municipais e dá outras providências.
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Dispõe sobre a concessão de Cestas de Natal aos servidores públicos municipais e dá providências a respeito.
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Dispõe sobre criação de cargo de Assessor Econômico e dá outras providências.
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Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação para o Desenvolvimento da UNESP-FUNDUNESP, objetivando a prestação de serviços especializados na área de planejamento urbano, cartografia, geotécnia do solo e recursos hídricos.
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Denomina a Estrada Municipal do Sobrado de HEITOR VIEIRA.
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Altera a denominação da Estrada Municipal HEITOR VIEIRA para ESTRADA MUNICIPAL JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA (ZECA PINTO).
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Declara de Utilidade Pública a OBRA SOCIAL SÃO PAULO APÓSTOLO.
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Torna obrigatória a divulgação através de cartazes e nos cardápios, da quantia cobrada pela apresentação de música ao vivo, por restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres.
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Dá nova redação ao § 2º do artigo 1º da Lei nº 4.070, de 26 de setembro de 1991.
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Declara de Utilidade Pública a FEDERAÇÃO ESPÍRITA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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Autoriza a exploração publicitária pelo particular que se responsabilizar pela construção de abrigos em pontos de ônibus.
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