Altera o § 5º do artigo 5º da Lei nº 3.039/85, introduzido pela Lei nº 3.557/89, dispondo sobre a responsabilidade por projetos de instalações elétricas.
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Obriga, nos alojamentos dos trabalhadores de obras de quaisquer tipos, a existência de refeitório e cozinha em dependências independentes dos dormitórios.
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Declara de Utilidade Pública a casa de Caridade Luz à Beira do Caminho.
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Denomina PICO DA NEBLINA a Rua Vinte e Três, localizada no Loteamento Altos de Santana.
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Denomina PICO CRISTAL a Rua Vinte e Dois, localizada no Loteamento Altos de Santana.
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Denomina MONTE RORAIMA a Rua Vinte e Um, localizado no Loteamento Altos de Santana.
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Denomina Serra de Santa Bárbara a Rua Vinte, localizada no Loteamento Altos de Santana.
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Denomina Pedra do Sino a Rua Dezenove, localizada no loteamento Altos de Santana.
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Denomina PICO DO BUGIL a Rua Dezoito, localizada no Loteamento Altos de Santana.
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Denomina PICO JULIANA a Rua Dezessete, localizada no Loteamento Altos de Santana.
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Denomina PICO DO PÚLPITO a Rua Dezesseis, localizada no Loteamento Altos de Santana.
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Denomina PICO CRUZEIRO a Rua Quinze, localizada no Loteamento Altos de Santana.
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Denomina PICO DO SELADO a Rua Quatorze, localizada no Loteamento Altos de Santana.
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Denomina SERRA DA IBITIPOCA a Rua Treze, localizada no Loteamento Altos de Santana.
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Denomina MONTE CASTELO a Rua Doze, localizada no Loteamento Altos de Santana.
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Denomina PEDRA REDONDA a Rua Dez, localizada no Loteamento Altos de Santana.
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Denomina SERRA DAS ARARAS a Rua Nove, localizada no Loteamento Altos de Santana.
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Denomina PICO MARINS a Rua Sete, localizada no Loteamento Altos de Santana.
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Denomina PICO DEDO DE DEUS a Rua Quatro, Localizada no Loteamento Altos de Santana.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar empréstimo junto à Caixa Econômica Federal - CEF.
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