Estabelece a obrigatoriedade de fixação da Seção I - Do Transporte Coletivo Urbano, do Capítulo V - Das Obras e Serviços Municipais, do Título IV - Da Organização do Governo Municipal, da Lei Orgânica do Município, nos terminais e abrigos de ônibus em que for possível.
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Dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários dos servidores municipais e dá providências a respeito.
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Denomina MONTE SINAI a Rua Quarenta, no Loteamento Altos de Santana.
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Denomina SERRA DOS CARAJÁS a Rua Trinta e Sete, no Loteamento Altos de Santana.
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Denomina SERRA DA CANASTRA a Rua Vinte e Oito, no Loteamento Altos de Santana.
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Denomina PICO DA BANDEIRA a Rua Vinte e Sete, no Loteamento Altos de Santana.
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Denomina PICO DAS AGULHAS NEGRAS a Avenida Um, no Loteamento Altos de Santana.
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Denomina ALTO DO RIO DOCE a Avenida Dois, no Loteamento Altos de Santana.
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Denomina ALTO DA BOA VISTA a Rua Dois, no Loteamento Altos de Santana.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 2.000.000,00.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a doar ao Centro de Tradições Gaúchas Saudades da Querência, área de terreno integrante do Patrimônio Público Municipal.
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Dispõe sobre normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi), dos serviços de transporte coletivo de passageiros pelo sistema de fretamento e transportes escolares.
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Denomina PEDRA POUSO DO ROCHEDO a Rua Vinte e Seis, no Loteamento Altos de Santana.
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Denomina PICO DO ACONCÁGUA a Rua Vinte e Cinco, no Loteamento Altos de Santana.
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Denomina PEDRA DO CAPIM AZUL a Rua Vinte e Quatro, no Loteamento Altos de Santana.
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Denomina MONTE DAS OLIVEIRAS a Rua Cinco, no Loteamento Altos de Santana.
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Denomina PICO DO JARAGUÁ a Rua Três, no Loteamento Altos de Santana.
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Denomina PICO DOS TRÊS ESTADOS a Rua Um, no Loteamento Altos de Santana.
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Denomina PEDRA VERMELHA a Rua Onze, no Loteamento Altos de Santana.
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Denomina MONTE PASCHOAL a Rua Seis, no Loteamento Altos de Santana.
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