Legislação Municipal - Prefeitura de São José dos Campos

Lei 3943 de 27 de Março de 1991

Desafeta área de domínio público de uso especial, incorporando-a à classe de bens patrimoniais do Município, e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la à Fazenda do Estado de São Paulo, para a construção de unidade escolar - Jardim Altos de Santana

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Lei 3942 de 27 de Março de 1991

Autoriza a Prefeitura Municipal a doar área de terreno, de uso dominial, à Fazenda do Estado de São Paulo, com a finalidade de construir unidade escolar.

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Lei 3941 de 26 de Março de 1991

Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal de Promoção Social e dá outras providências.

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Lei 3940 de 21 de Março de 1991

Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa da Câmara Municipal e dá outras providências.

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Lei 3939 de 21 de Março de 1991

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de São José dos Campos.

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Lei 3938 de 20 de Março de 1991

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação dos Advogados de São José dos Campos para gerenciamento da cobrança executiva do Município.

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Lei 3937 de 19 de Março de 1991

Introduz modificações à Lei nº 3.676, de 11 de dezembro de 1989, que criou o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, alterada pela Lei nº 3.801, de 11 de junho de 1990, e cria um fundo de recursos destinado ao atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente.

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