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Legislação Municipal

Lei 3883 de 19 de Outubro de 1990

Institui o PASSE FÁCIL no serviço de transporte público coletivo do Município.

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Lei 3882 de 12 de Outubro de 1990

Altera a redação do artigo 24 caput da Lei nº 3.080, de 17 de dezembro de 1985.

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Lei 3881 de 12 de Outubro de 1990

Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 228.040.000,00.

PDF (416,24 KB) Versão compilada

Lei 3880 de 26 de Setembro de 1990

Dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários dos servidores municipais.

PDF (214,38 KB) Versão compilada

Lei 3879 de 26 de Setembro de 1990

Denomina as vias públicas que especifica do Parque Residencial AQUARIUS.

PDF (166,36 KB) Versão compilada

Lei 3878 de 26 de Setembro de 1990

Denomina JAIRO GREGNANIN a Sala de Espetáculos do Teatro Municipal de São José dos Campos.

PDF (105,72 KB) Versão compilada

Lei 3877 de 26 de Setembro de 1990

Estabelece requisitos para a denominação de vias, logradouros e próprios públicos.

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Lei 3876 de 24 de Setembro de 1990

Cria, no serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel, a modalidade Táxi Especial.

PDF (148,64 KB) Versão compilada

Lei 3875 de 24 de Setembro de 1990

Estabelece a obrigatoriedade de reposição das palmeiras imperiais localizadas na Av. Dr. João Guilhermino, no caso de perecimento, por espécime pertencente à mesma espécie e gênero.

PDF (118,11 KB) Versão compilada

Lei 3874 de 21 de Setembro de 1990

Estabelece a obrigatoriedade da divulgação, pelo Executivo e pelas empresas que operam o serviço, com antecedência mínima de nove dias, das majorações das tarifas do serviço de transporte coletivo urbano.

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Lei 3873 de 19 de Setembro de 1990

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e/ou Contrato com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU para a implantação de programa de construção de casas populares.

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Lei 3872 de 19 de Setembro de 1990

Autoriza a Prefeitura Municipal a alienar, por doação, áreas de terreno de seu patrimônio, para a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.

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Lei 3871 de 13 de Setembro de 1990

Denomina ODETE GARCIA a Rua 26, com início na Rua 01 e término na Rua 14, no Jardim Morumbi.

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Lei 3870 de 13 de Setembro de 1990

Denomina a Rua 20, no Jardim Morumbi, de JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA.

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Lei 3869 de 13 de Setembro de 1990

Denomina VICENTE ANTONIO DE ARAUJO a atual Rua 4 do Jardim Nova Esperança.

PDF (102,17 KB) Versão compilada

Lei 3868 de 13 de Setembro de 1990

Denomina a Rua 10, no Parque Nova Esperança, JOSÉ ANTÔNIO QUIRINO.

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Lei 3867 de 13 de Setembro de 1990

Denomina o segmento composto pelas Ruas UA-7 e UA-8, no Loteamento Urbanova I, de ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO.

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Lei 3866 de 13 de Setembro de 1990

Denomina a Rua UA-9, no Loteamento Urbanova I, de FRANCISCO JOSÉ SAMPAIO COELHO.

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Lei 3865 de 13 de Setembro de 1990

Denomina a Rua UC-3, com início na Rua UC-1 e término em cull de sack, no Loteamento Urbanova I, de PLÍNIO DE CAMARGO JÚNIOR.

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Lei 3864 de 13 de Setembro de 1990

Denomina o segmento composto pelas Ruas P-22 e P-23, no Loteamento Urbanova I, de MARIA APARECIDA DE FARIAS.

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