Cria, no serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel, a modalidade Táxi Especial.
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Estabelece a obrigatoriedade de reposição das palmeiras imperiais localizadas na Av. Dr. João Guilhermino, no caso de perecimento, por espécime pertencente à mesma espécie e gênero.
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Estabelece a obrigatoriedade da divulgação, pelo Executivo e pelas empresas que operam o serviço, com antecedência mínima de nove dias, das majorações das tarifas do serviço de transporte coletivo urbano.
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Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e/ou Contrato com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU para a implantação de programa de construção de casas populares.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a alienar, por doação, áreas de terreno de seu patrimônio, para a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
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Denomina ODETE GARCIA a Rua 26, com início na Rua 01 e término na Rua 14, no Jardim Morumbi.
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Denomina a Rua 20, no Jardim Morumbi, de JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA.
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Denomina VICENTE ANTONIO DE ARAUJO a atual Rua 4 do Jardim Nova Esperança.
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Denomina a Rua 10, no Parque Nova Esperança, JOSÉ ANTÔNIO QUIRINO.
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Denomina o segmento composto pelas Ruas UA-7 e UA-8, no Loteamento Urbanova I, de ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO.
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Denomina a Rua UA-9, no Loteamento Urbanova I, de FRANCISCO JOSÉ SAMPAIO COELHO.
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Denomina a Rua UC-3, com início na Rua UC-1 e término em cull de sack, no Loteamento Urbanova I, de PLÍNIO DE CAMARGO JÚNIOR.
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Denomina o segmento composto pelas Ruas P-22 e P-23, no Loteamento Urbanova I, de MARIA APARECIDA DE FARIAS.
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Denomina o segmento composto pelas Ruas P-19 e P-20, no Loteamento Urbanova I, de JOÃO STEINER.
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Denomina o segmento composto pelas Ruas P-17 e P-18, no Loteamento Urbanova I, de WALDEMAR ANHAIAS.
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Denomina o segmento composto pelas ruas P-15 e P-16, no Loteamento Urbanova I, de VERA LÚCIA CARDOSO SILVA BARROS.
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Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.822/90, de 27 de junho de 1990.
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Altera os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º e o artigo 2º da Lei nº 3.845/90, de 30 de julho de 1990, e revoga os Incisos II e III do artigo 5º desse mesmo Diploma Legal.
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Dispõe sobre criação de elemento econômico e abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 88.266.000,00.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 96.771.000,00.
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