Denomina a Rua NL-11 - no Torrão de Ouro, de Dr. José Ferreira Guimarães.
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Denomina a Via NL-5, no Torrão de Ouro, de ELIZABETH AVELINO MUNIZ.
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Denomina a Rua NL 4, no Torrão de Ouro, de DOMILHETA DE MORAIS.
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Faz denominar RUA ALEXANDRE TEODORO ERAS a rua que especifica no Torrão de Ouro.
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Denomina vias públicas situadas no Loteamento Jardim Ismênia.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de NCz$ 800.000,00 para suplementar verba do orçamento vigente.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de NCz$ 580.000,00 para suplementar dotações do orçamento vigente.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de NCz$ 6.000.000,00 para suplementar dotações do orçamento.
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Desafeta área de domínio público incorporando-o à classe de bens patrimoniais do Município e autoriza o Executivo Municipal a doá-la à Fazenda do Estado de São Paulo.
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Desafeta área de domínio público de uso especial, incorporando-a à classe de bens patrimoniais do Município e autoriza a Prefeitura Municipal a alienar, mediante venda, à LENTEC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
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Dispõe sobre afixação do Boletim do Município na Portaria principal da Câmara Municipal, a fim de dar ampla divulgação ao seu conteúdo.
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Faculta aos estabelecimentos comerciais que mantenham aberto os seus estacionamentos de veículos mesmo fora do horário de funcionamento do comércio.
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Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos idosos e deficientes físicos nos guichês de hospitais, estabelecimentos de atendimento ao público.
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Altera o § único do art. 3º da Lei nº 3.270/87, a fim de aumentar de 100 para 120 as permissões para a prática de comércio autorizada pela referida Lei.
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Dispõe sobre a participação, em concurso público que envolva o exercício de atividade regulada por Lei Federal, de elemento da respectiva categoria profissional, em sua comissão examinadora.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de NCz$ 200.000,00 para suplementar dotação do orçamento.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de NCz$ 1.000.000,00.
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Declara de utilidade pública a Obra Social e Assistencial Frei Dionisio.
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Institui o Plano de Ação Governamental.
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Autoriza a Prefeitura a promover a correção dos desvios de funções existentes em seu Quadro de Pessoal.
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