Legislação Municipal

Lei 10338 de 2021

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Lei 10337 de 2021

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Lei 10336 de 2021

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Lei 10335 de 2021

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Lei 10334 de 2021

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Lei 10333 de 2021

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Lei 10332 de 24 de Maio de 2021

Altera a Lei 9.667, de 27 de fevereiro de 2018, que Cria o "Programa Pró-Trabalho" e dá outras providências.

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Lei 10331 de 2021

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Lei 10330 de 2021

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Lei 10329 de 2021

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Lei 10328 de 2021

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Lei 10327 de 2021

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Lei 10326 de 2021

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Lei 10325 de 2021

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Lei 10324 de 2021

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Lei 10323 de 2021

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Lei 10322 de 2021

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Lei 10321 de 2021

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Lei 10320 de 2021

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Lei 10319 de 2021

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