Institui o Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Tarifas e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura a implantar e manter, nas escolas municipais de 1º grau, cadeira de HISTÓRIA JOSEENSE.
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Dispõe sobre a dispensa do pagamento de juros e multa das débitos de natureza tributária e não tributária de exercícios findos, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.102/78, que concede incentivos à indústria aeroespacial.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de NCz$ 2.000,00.
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Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária de 1989, até o limite de 25%.
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Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de 20% do total previsto para a receita orçamentária de 1989 e dá outras providências.
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Institui o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras providências.
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Modifica a redação do artigo 1º da Lei nº 3.402/88.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a doar áreas de terra do Patrimônio do Município ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá providências a respeito.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o D.E.R.
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Altera dispositivos do Código de Edificações, Lei nº 3039/85 e dá outras providências.
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Dispõe sobre a validade dos passes no serviço de transporte coletivo urbano de São José dos Campos.
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Dispõe sobre a realização de audiências públicas para avaliação de projetos de implantação Industrial, com exceção das indústrias classificadas pela Lei 2.263/80 como I1 e I2.
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Garante vagas, nas escolas municipais de 1º grau, a todas as crianças que concluírem a pré-escola do Município e dá outras providências.
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Proíbe a instalação de indústrias petroquímicas no Município.
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Proíbe a administração municipal de celebrar contratos de locação de veículos automotores de passeio.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cz$ 142.000.000,00.
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