Legislação Municipal - Prefeitura de São José dos Campos

Lei 3263 de 10 de Setembro de 1987

Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cz$ 3.873.224,00.

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Lei 3262 de 9 de Setembro de 1987

Retifica o nome do donatário do Lote nº 58 da Vila Kennedy, constante do memorial descritivo Anexo à Lei nº 3.122/86.

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Lei 3261 de 2 de Setembro de 1987

Autoriza a Prefeitura Municipal a receber por doação, com encargos, área de terreno da Companhia Agrícola Igurê.

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Lei 3260 de 2 de Setembro de 1987

Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Relações do Trabalho do Governo do Estado de São Paulo com objetivo de implantar programas de formação profissional e dá outras providências.

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Lei 3259 de 26 de Agosto de 1987

Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cz$ 47.080.000,00.

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Lei 3258 de 12 de Agosto de 1987

Transfere verba do orçamento da Câmara Municipal.

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Lei 3257 de 20 de Julho de 1987

Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal.

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Lei 3256 de 20 de Julho de 1987

Reajusta os vencimentos e salários dos servidores municipais e dá providências a respeito.

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Lei 3255 de 20 de Julho de 1987

Dispõe sobre alterações na Lei nº 3.147/86, de 13 de junho de 1986.

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Lei 3254 de 14 de Julho de 1987

Autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimos com a Caixa Econômica Federal e com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

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Lei 3253 de 13 de Julho de 1987

Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cz$ 17.000.000,00.

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Lei 3252 de 10 de Julho de 1987

Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cz$ 2.000.000,00.

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Lei 3251 de 10 de Julho de 1987

Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de 40.924,3446 OTNs, correspondente em 1º/07/87 a Cz$ 15.000.000,00.

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Lei 3250 de 10 de Julho de 1987

Transfere verba do orçamento da Câmara Municipal.

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Lei 3249 de 10 de Julho de 1987

Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cz$ 325.000,00.

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Lei 3248 de 10 de Julho de 1987

Desafeta área de domínio público, incorporando-a à classe de bens patrimoniais do Município e autoriza o Executivo Municipal a doá-la à Fazenda do Estado de São Paulo para a construção de unidade escolar - Estrada Municipal do Cajurú

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Lei 3247 de 7 de Julho de 1987

Condiciona as alterações do zoneamento e do uso do solo à vontade dos moradores e revoga o artigo 60 da Lei nº 2.263/80.

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Lei 3246 de 3 de Julho de 1987

Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Esportes e Turismo.

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Lei 3245 de 3 de Julho de 1987

Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cz$ 13.000.000,00.

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Lei 3244 de 30 de Junho de 1987

Disciplina o exercício do comércio de mercadorias acondicionadas em barracas e carrinhos localizado em áreas de atuação dentro de determinado perímetros do Município.

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