Autoriza a Prefeitura Municipal a doar áreas de terra do patrimônio do Município ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, e dá outras providências.
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Transfere verba do orçamento da Câmara Municipal.
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Estabelece o horário de funcionamento dos estabelecimentos bancários e instituições financeiras do Município e dá outras providências.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cz$ 1.279.900,00.
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, prestar garantias e dá outras providências.
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Autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimos com a Caixa Econômica Federal - CEF e com o Banco do Estado de São Paulo S.A. BANESPA, bem como garantí-los, e dá outras providências.
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Disciplina o exercício do comércio de mercadorias acondicionadas em barracas e carrinhos localizados em áreas de atuação dentro de determinados perímetros do Município.
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Reajusta os vencimentos e salários dos servidores municipais e dá outras providências.
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Fixa condições para a declaração de utilidade pública e dá providências a respeito.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cz$ 299.860.600,00.
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Autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimos com a Caixa Econômica Federal - CEF e com o Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA, bem como garantí-los e dá outras providências.
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Transfere verba do orçamento da Câmara Municipal.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cz$ 10.789.150,00.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cz$ 3.873.224,00.
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Retifica o nome do donatário do Lote nº 58 da Vila Kennedy, constante do memorial descritivo Anexo à Lei nº 3.122/86.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a receber por doação, com encargos, área de terreno da Companhia Agrícola Igurê.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Relações do Trabalho do Governo do Estado de São Paulo com objetivo de implantar programas de formação profissional e dá outras providências.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cz$ 47.080.000,00.
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Transfere verba do orçamento da Câmara Municipal.
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Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal.
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