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Legislação Municipal

Lei 3223 de 14 de Abril de 1987

Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cz$ 1.700.000,00 para ocorrer as despesas com o Vale Transporte.

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Lei 3222 de 16 de Março de 1987

Permite edificações em forma de galeria no perímetro descrito pelo art. 1º da Lei nº 2.913/84.

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Lei 3221 de 9 de Março de 1987

Concede aos servidores municipais aumento de 20% sobre o salário base de cada um, vigente em 31 de dezembro de 1986, a partir de 1º de fevereiro de 1987 e dá outras providências.

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Lei 3220 de 9 de Março de 1987

Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos e salários dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.

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Lei 3219 de 9 de Março de 1987

Dispõe sobre o uso de alto-falantes para quaisquer fins no Município.

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Lei 3218 de 9 de Março de 1987

Dispõe sobre a regulamentação do número de táxis em circulação no Município.

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Lei 3217 de 9 de Março de 1987

Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cz$ 1.200.000,00, destinado a subvencionar e/ou auxiliar a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São José dos Campos.

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Lei 3216 de 9 de Março de 1987

Denomina Cassiano Ricardo a Fundação Cultural de São José dos Campos.

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Lei 3215 de 19 de Janeiro de 1987

Autoriza o Prefeito Municipal a desapropriar gado bovino.

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Lei 3214 de 30 de Dezembro de 1986

Cria a Comissão de Investigação e Análise de Óbitos de São José dos Campos.

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Lei 3213 de 29 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cz$ 1.100.000,00.

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Lei 3212 de 29 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cz$ 24.300,00.

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Lei 3211 de 29 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cz$ 2.463.380,00.

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Lei 3210 de 29 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cz$ 39.400.000,00.

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Lei 3209 de 29 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cz$ 50.000,00, destinado a subvencionar e/ou auxiliar o Lions Clube de São José dos Campos.

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Lei 3208 de 29 de Dezembro de 1986

Modifica a redação do parágrafo único do artigo 14 e do artigo 26 caput da Lei nº 1.566/70.

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Lei 3207 de 29 de Dezembro de 1986

Introduz alterações no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

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Lei 3206 de 24 de Dezembro de 1986

Altera o artigo 8º da Lei nº 3.136, de 30 de maio de 1.986, que dispõe sobre a construção de motéis drive-ins.

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Lei 3205 de 23 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cz$ 270.000,00.

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Lei 3204 de 18 de Dezembro de 1986

Autoriza o Prefeito a constituir comissão para estudar e solucionar o trânsito e dá outras providências.

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