Autoriza a Prefeitura Municipal a doar área de terra do patrimônio municipal ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e dá providências a respeito.
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Altera a redação ao artigo 1º da Lei nº 2.987/85, de 26 de agosto de 1985.
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Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.030, de 17 de outubro de 1985.
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Dispõe sobre desafetação de imóvel de domínio público municipal.
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Estabelece a obrigatoriedade do envio de Mensagem Anual do Prefeito à Câmara Municipal
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Altera a redação ao artigo 5º da Lei nº 3.077, de 17 de dezembro de 1985, para permitir as sub-categorias de uso a que se refere a lista anexa.
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Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos, relativo ao triênio 1987/1989, nos termos do artigo 23 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do Ato Complementar nº 43 de 29 de janeiro de 1969.
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Estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, para o exercício de 1987 em Cz$ 802.000.000,00.
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Modifica a redação do inciso II do artigo 124 da Lei nº 1.566/70.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cz$ 270.000,00.
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Transfere verba do orçamento da Câmara Municipal.
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ASSUNTO TRATADO PEIA LEI Nº 3.187/86
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Assunto tratado pela Lei nº 3.184/86.
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Declara de utilidade pública a Associação dos Farmacêuticos do Vale do Paraíba.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cz$ 1.080.000,00.
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Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores e Proprietários do Jardim das Indústrias e Adjacências.
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Modifica a redação da cláusula primeira do convênio autorizado pela Lei nº 2.961/85.
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Estabelece o sistema de Plano de Carreira para os servidores municipais e dá outras providências.
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Dispõe sobre anexação de área no Perímetro Residencial ZR-3, descrito no Item 4.15 - Parque Industrial, Jardim Morumbi e Jardim Imperial.
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Dispõe sobre enquadramento dos funcionários estatutários da Câmara Municipal e dá outras providências.
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