Legislação Municipal - Prefeitura de São José dos Campos

Lei 3183 de 17 de Novembro de 1986

Veda a participação e o apoio da Prefeitura a espetáculos, cursos e outras promoções e dá outras providências.

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Lei 3182 de 17 de Novembro de 1986

Concede pensão mensal aos dependentes do ex-Prefeito Municipal Prof.º Hélio Augusto de Souza.

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Lei 3181 de 3 de Novembro de 1986

Declara de utilidade pública a Associação Hirakawa de Judô.

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Lei 3180 de 3 de Novembro de 1986

Dá o nome de Alexandre Aparecido Ribeiro à quadra de esportes existente na Praça Paulo VI.

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Lei 3179 de 16 de Outubro de 1986

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional no valor de Cz$ 6.865.000,00.

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Lei 3178 de 16 de Outubro de 1986

Acrescenta incisos ao artigo 1º da Lei nº 2.444/81.

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Lei 3177 de 16 de Outubro de 1986

Dispõe sobre alteração da redação de dispositivo contido na Lei Municipal nº 3.039, de 01/11/85, que instituiu o Código de Edificações.

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Lei 3176 de 13 de Outubro de 1986

Dispõe sobre a regularização de construções residenciais e comerciais que estejam em desacordo com as leis de edificações e uso do solo e dá outras providências.

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Lei 3175 de 9 de Outubro de 1986

Cria o Plano Municipal de Ação Governamental e dá outras providências.

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Lei 3174 de 3 de Outubro de 1986

Dispõe sobre regularização de transferência de bancas ou barracas nas feiras-livres.

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Lei 3173 de 3 de Outubro de 1986

Autoriza o Executivo a realizar, mediante pagamento, a conservação das vias de ligação entre as fazendas e as estradas municipais.

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Lei 3172 de 29 de Setembro de 1986

Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cz$ 31.680,00.

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Lei 3171 de 29 de Setembro de 1986

Dispõe sobre a participação do Município de São José dos Campos em Consórcio Intermunicipal e dá outras providências.

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Lei 3170 de 29 de Setembro de 1986

Dispõe sobre a alteração da redação de dispositivos contidos na Lei nº 3.039/85, de 1º de novembro de 1985, que instituiu o Código de Edificações e dá outras providências.

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Lei 3169 de 25 de Setembro de 1986

Transfere verba do orçamento da Câmara Municipal.

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Lei 3168 de 25 de Setembro de 1986

Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei n167 3.092/85

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Lei 3167 de 19 de Setembro de 1986

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, para fiscalizar, controlar e policiar o tráfego e trânsito no Município de São José dos Campos e dá outras providências.

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Lei 3166 de 15 de Setembro de 1986

Dispõe sobre criação de cargos.

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Lei 3165 de 11 de Setembro de 1986

Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação para a Habitação Popular de São José dos Campos e dá outras providências.

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Lei 3164 de 9 de Setembro de 1986

Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para receber por doação do Governo do Estado de São Paulo, a importância de Cz$ 33.714,62 (trinta e três mil e setecentos e quatorze cruzados e sessenta e dois centavos), que será utilizada na aquisição de uma ambulância CARAVAN GM/86, nova, bem como a integralizar o valor do referido veículo em Cz$ 33.714,62 (trinta e três mil e setecentos e quatorze cruzados e sessenta e dois centavos).

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