Legislação Municipal - Prefeitura de São José dos Campos

Lei 3163 de 9 de Setembro de 1986

Autoriza o Executivo a permitir que o FAMME preste sua assistência aos aposentados do serviço público.

Lei 3162 de 2 de Setembro de 1986

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de Cz$ 187.000,00.

Lei 3161 de 2 de Setembro de 1986

Desafeta área de domínio público incorporando-a à classe de bens patrimoniais do Município e autoriza o Executivo Municipal a aliená-la mediante venda, ao Sr. Clóvis Massao Kajiura.

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Lei 3160 de 2 de Setembro de 1986

Denomina DOMINGOS FARTES DE ALMEIDA a ponte que liga à Rua Alziro Lebrão com a Estrada da Vargem Grande.

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Lei 3159 de 2 de Setembro de 1986

Declara de utilidade pública a entidade que menciona.

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Lei 3158 de 29 de Agosto de 1986

Dispõe sobre anexação de área no Perímetro Residencial ZR-3, descrito no item 4.15 - Parque Industrial, Jardim Morumbi e Jardim Imperial.

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Lei 3157 de 25 de Agosto de 1986

Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênios com a CONESP, para a execução de obras escolares no Município.

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Lei 3156 de 25 de Agosto de 1986

Dispõe sobre a propaganda ou publicidade do Município.

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Lei 3155 de 30 de Julho de 1986

Dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de São José dos Campos e dá outras providências.

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Lei 3154 de 10 de Julho de 1986

Transfere verba do orçamento da Câmara Municipal.

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Lei 3153 de 10 de Julho de 1986

Acrescenta atividade de serviços à lista anexa à Lei nº 2.913/84.

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Lei 3152 de 1 de Julho de 1986

Autoriza a Prefeitura a doar à Companhia de Promoção de Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de São Paulo - PROMOCET, um terreno integrante do Patrimônio Municipal, situado no Bairro Cidade Jardim.

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Lei 3151 de 27 de Junho de 1986

Dispõe sobre elevação de crédito especial no valor de Cz$ 30.000,00

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Lei 3150 de 27 de Junho de 1986

Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cz$ 80.700.000,00.

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Lei 3149 de 27 de Junho de 1986

Autoriza o Prefeito Municipal a promover, anualmente, comemorações alusivas à Campanha da FEB na Itália.

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Lei 3148 de 27 de Junho de 1986

Altera a redação dos perímetros descritos no Quadro nº 8, item 4.2 - Jardim das Colinas e item 4.10 - Jardim das Indústrias, constantes da Lei nº 2.263/80, de 04 de janeiro de 1.980.

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Lei 3147 de 13 de Junho de 1986

Dispõe sobre a estruturação normativa do Quadro do Magistério Municipal e respectiva progressão funcional e dá providências a respeito.

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Lei 3146 de 9 de Junho de 1986

Dispõe sobre obrigatoriedade de exibição de tabelas de preços nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços e dá outras providências.

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Lei 3145 de 9 de Junho de 1986

Altera a redação dos artigos 168 e 229 da Lei nº 2.252/79, de 21 de dezembro de 1979.

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Lei 3144 de 9 de Junho de 1986

Autoriza a Prefeitura Municipal a criar e implantar o Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais e dá outras providências.

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