Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de Cz$ 299.622,40 destinado à execução de obras complementares do Sistema de Abastecimento de Água do Jardim São Judas Tadeu.
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Altera o § 2º do artigo 19 da Lei n. 2838/84, que dispõe sobre a sinalização de vias e logradouros públicos para efeito de exploração publicitária.
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Autoriza o Prefeito Municipal a doar, aos respectivos ocupantes, 135 lotes de terrenos integrantes do Patrimônio Municipal, situados na Vila Kennedy.
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Regulamenta o uso e a ocupação do solo ao longo do corredor CR-7, Rua Paraibuna, de que trata o inciso VII do artigo 28 da Lei nº 2.263/80.
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Desafeta área de domínio público incorporando à classe de bens patrimoniais do Município e autoriza o Executivo Municipal a doá-la à Fazenda do Estado de São Paulo para a construção de estabelecimento escolar.
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Autoriza o Executivo Municipal a doar área de terra de domínio público à Fazenda do Estado de São Paulo com a finalidade de construir unidade escolar e dá outras providências.
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Reduz o valor do Imposto Predial Urbano de 1.986 e dá providências a respeito.
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Acrescenta, ao inciso V do artigo 26 da Lei nº 2.263/80, a letra L, instituindo a Zona Especial ZE-12.
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Dispensa o Poder Executivo da exigência da Lei nº 2.076/78, com a modificação que lhe introduziu a Lei nº 2.114/78, na contratação de professores especializados no ensino de excepcionais.
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Dispõe sobre exigência para concessão de alvará de funcionamento de oficinas mecânicas que procedam ao desmanche de veículos novos ou usados.
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Cria a Semana de Estudo da História de São José dos Campos e dá outras providências.
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Dispõe sobre a aplicação dos artigos 18 e 19 e seu parágrafo único do Decreto-Lei nº 2.284/86, aos vencimentos, proventos e salários dos servidores municipais.
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Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de Cz$ 122.000,00, destinado à aquisição de linhas telefônicas.
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Estende aos servidores municipais inativos, subordinados ao regime estatutário, a partir de 1º de janeiro de 1986, as gratificações de que trata a Lei nº 2.960/85, de 17 de maio de 1985.
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Estabelece a Zona Urbana do Município de São José dos Campos.
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Instituí o Vale Transporte na Prefeitura Municipal de São José dos Campos e dá providências a respeito.
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Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de Cz$ 250.000,00.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a receber área em doação.
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Autoriza a Câmara Municipal a retificar ou restabelecer convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
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Cria o Conselho Municipal da Condição Feminina e dá providências a respeito.
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