Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 23.460.000.
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Autoriza o Poder Executivo a assumir e compor débito da Urbanizadora Municipal S/A - URBAM, prestar garantias e dá outras providências.
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Estende aos ex-servidores da Prefeitura que continuam percebendo salário-família ou complementação de proventos de aposentadoria pelos cofres públicos municipais o benefício de que trata o artigo 1º e seu parágrafo único da Lei 3.067/85.
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Dispõe sobre a nova estrutura da Junta Municipal de Recursos e dá providências a respeito.
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Proíbe a pintura de troncos e galhos das árvores.
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Dispõe sobre mudança de destinação de uso de parte da Zona de uso Especial ZE 7-A, descrita no artigo 2º da Lei 3.027/85.
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Acrescenta letra ao inciso V do artigo 26 da Lei 2.263 de 04 de janeiro de 1980, dispõe sobre destinação do uso de área e dá outras providências.
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Regulamenta o uso e ocupação do solo ao longo do corredor CR2, de que trata o inciso II do artigo 28, da Lei nº 2.263, de 04 de janeiro de 1980.
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Dispõe sobre alterações das Leis nºs 2263/80 e 2889/84 e dá outras providências.
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Altera a redação do inciso II do artigo 8º da Lei nº 3.007/85, que estabelece o coeficiente máximo para edificações destinadas a instalação do uso residencial unifamiliar em ZE-8.
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Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro do Limoeiro.
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Revoga a Lei nº 3.053/85, de 02 de dezembro de 1985.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 6.500.000.000.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 187.800.000.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 35.507.584.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 124.000.000.
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Dispõe sobre a concessão de abono e reajuste de vencimentos e salários aos servidores municipais e dá providências a respeito.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 115.000.000.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros), destinado a subvencionar o Diretório Acadêmico XXVIII de Março.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 691.000.000.
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