Desafeta área de domínio público, incorporando-a à classe de bens patrimoniais do Município e autoriza o Executivo Municipal a doá-la àa Fazenda do Estado de São Paulo para a construção de estabelecimento escolar.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênios com as Empresas Engesa - Engenheiros Especializados S/A, Orion S/A e Mac Quay do Brasil Indústria e Comércio Ltda., visando a execução conjunta de abertura de Via Marginal à Rodovia Presidente Dutra.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem D.N.E.R. destinado a execução, pela Prefeitura, de dois viadutos na área de travessia do Município de São José dos Campos, no trecho São José dos Campos - Jacareí - BR-116 - Rodovia Presidente Dutra.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 1.150.000.000.
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Institui o Código de Edificações do Município de São José dos Campos.
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Dá denominação ao logradouro público que especifica.
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Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para receber por doação do GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, a importância de Cr$ 37.596.500 (trinta e sete milhões e quinhentos e noventa e seis mil e quinhentos cruzeiros), que será utilizado na aquisição de duas ambulâncias FORD BELINA/85 novas, bem como a integralizar o valor dos referidos veículos Cr$ 37.596.500 (trinta e sete milhões e quinhentos e noventa e seis mil e quinhentos cruzeiros).
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 140.000.000, destinado a suplementar dotações do orçamento vigente consignadas à Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 34.980.000, destinado a suplementar dotações do orçamento vigente consignadas à Secretaria da Saúde e Promoção Humana.
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Transfere verba do orçamento da Câmara Municipal.
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Garante o direito à revisão de provas aos candidatos a ingresso no serviço público.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 3.640.000.000.
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Exclui do Perímetro Residencial ZR 2 - item 4.5 - Vila São Benedito e Jardim Uirá constante do Quadro nº 8 da Lei nº 2.263/80, classificando como Perímetro Residencial ZR 1, o Perímetro que descreve.
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Desafeta área de domínio público, incorporando-a à classe de bens patrimoniais do Município e autoriza o Executivo Municipal a doá-la à Fazenda do Estado de São Paulo para a construção de estabelecimento escolar.
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Desafeta área de domínio público, incorporando-a à classe de bens patrimoniais do Município e autoriza o Executivo Municipal a aliená-la, sob a forma de dação em pagamento, a Federação Espírita do Estado de São Paulo.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Educação com o objetivo de dar atendimento odontológico exclusivo da população escolar da rede estadual de ensino de primeiro grau.
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Acrescenta à letra g do inciso V do artigo 26 da Lei nº 2.263/80, a zona de uso especial ZE 7-A, com as mesmas características da ZE 7.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a doar área de terra do Patrimônio Municipal à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São José dos Campos e dá outras providências.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 5.220.648.000.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 380.000.000.
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