Regulamenta o uso e ocupação do solo ao longo do corredor CR2, de que trata o inciso II do artigo 28, da Lei nº 2.263, de 04 de janeiro de 1980.
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Dispõe sobre alterações das Leis nºs 2263/80 e 2889/84 e dá outras providências.
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Altera a redação do inciso II do artigo 8º da Lei nº 3.007/85, que estabelece o coeficiente máximo para edificações destinadas a instalação do uso residencial unifamiliar em ZE-8.
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Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro do Limoeiro.
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Revoga a Lei nº 3.053/85, de 02 de dezembro de 1985.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 6.500.000.000.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 187.800.000.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 35.507.584.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 124.000.000.
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Dispõe sobre a concessão de abono e reajuste de vencimentos e salários aos servidores municipais e dá providências a respeito.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 115.000.000.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros), destinado a subvencionar o Diretório Acadêmico XXVIII de Março.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 691.000.000.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 2.005.000.000.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 460.817.142
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 900.000.000.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 30.000.000.
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Autoriza a Prefeitura a contratar dentista para atendimento popular no Distrito de São Francisco Xavier e dá outras providências.
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Dá denominação à quadra de esportes da Praça Nenê Cursino.
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Dispõe sobre a regularização de construções que estejam em desacordo com as leis de edificações e uso do solo e dá outras providências.
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