Autoriza a Prefeitura Municipal a complementar a pensão por morte paga aos dependentes de primeira classe do ex-servidor municipal PEDRO ANTONIO DE CASTRO PINHEIRO e dá outras providências a respeito.
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Dispõe sobre Orçamento Plurianual de Investimentos, relativo ao triênio 1986/1988, nos termos do artigo 23 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e do Ato Complementar nº 43 de 29 de janeiro de 1969.
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Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, para o exercício de 1986 em Cr$ 621.000.000.000.
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Dispõe sobre restrições e características de uso nas atividades classificadas como E-2 nas ZR-2 e ZR-3.
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Transfere verba do orçamento da Câmara Municipal.
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Dispõe sobre regularização de construções residenciais clandestinas e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Cultural de São José dos Campos e dá outras providências.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 800.000.000.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 842.972.000.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 1.136.000.000.
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Autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimos com a Caixa Econômica Federal - CEF, bem como garanti-los e dá outras providências.
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Dispõe sobre a criação do curso de primeiros socorros e dá outras providências.
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Desafeta área de domínio público, incorporando-a à classe de bens patrimoniais do Município e autoriza o Executivo Municipal a doá-la à Fazenda do Estado de São Paulo para a construção de estabelecimento escolar.
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Desafeta área de domínio público, incorporando-a à classe de bens patrimoniais do Município e autoriza o Executivo Municipal a doá-la àa Fazenda do Estado de São Paulo para a construção de estabelecimento escolar.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênios com as Empresas Engesa - Engenheiros Especializados S/A, Orion S/A e Mac Quay do Brasil Indústria e Comércio Ltda., visando a execução conjunta de abertura de Via Marginal à Rodovia Presidente Dutra.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem D.N.E.R. destinado a execução, pela Prefeitura, de dois viadutos na área de travessia do Município de São José dos Campos, no trecho São José dos Campos - Jacareí - BR-116 - Rodovia Presidente Dutra.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 1.150.000.000.
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Institui o Código de Edificações do Município de São José dos Campos.
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Dá denominação ao logradouro público que especifica.
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Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para receber por doação do GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, a importância de Cr$ 37.596.500 (trinta e sete milhões e quinhentos e noventa e seis mil e quinhentos cruzeiros), que será utilizado na aquisição de duas ambulâncias FORD BELINA/85 novas, bem como a integralizar o valor dos referidos veículos Cr$ 37.596.500 (trinta e sete milhões e quinhentos e noventa e seis mil e quinhentos cruzeiros).
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