Estabelece normas para a ocupação do solo e construções em perímetro integrante de parte da Área de Proteção Ambiental de que trata a Lei nº 2.792/84 e dá providências à respeito.
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Autoriza o Poder Executivo a suplementar por decreto até o montante de Cr$ 38.930.000.000 as dotações de Pessoal e Obrigações Patronais.
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Dispõe sobre instalação de Postos de Revenda e de distribuição de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) na quantidade de 40 (quarenta), 100 (cem) e 400 (quatrocentos) botijões e dá outras providências.
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Proíbe a colocação, em locais vistos pelos transeuntes, de títulos ou dizeres que promovam filmes pornográficos ou os chamados de sexo explícito e que firam a moral e os bons costumes.
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Dispõe sobre a comunicação de transferência de permissões para o comércio nas feiras livres.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial e criação de elemento econômico no valor de Cr$ 950.000.000.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 64.000.000.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 732.000.000.
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Desafeta área de domínio público incorporando-a à classe de bens patrimoniais do Município e autoriza o Executivo Municipal a doá-la a Fazenda do Estado de São Paulo para a construção de estabelecimento escolar.
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Desafeta área de domínio público incorporando-a à classe de bens patrimoniais do Município e autoriza o Executivo Municipal a doá-la a Fazenda do Estado de São Paulo para a construção de estabelecimento escolar.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com o Cineclube Planetário para a operação de projetores cinematográficos de 35mm.
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Veda a prática de exames ou testes de gravidez em candidatas a emprego público.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento - D.N.O.S. e dá outras providências.
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Dispõe sobre fornecimento de plantas populares em loteamentos e dá outras providências.
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Cria, a nível da Rede de Ensino Municipal, o programa Educação para o trânsito.
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Dispõe sobre a redução de incidência de correção monetária nos débitos de exercícios findos.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 10.433.123.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 15.000.000, e dá outras providências.
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Acrescenta como permissíveis, atividades para ocupação e uso do solo para fins de prestação de serviços, à lista anexa de que trata a Lei nº 2.913, de 28 de novembro de 1984, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a receber por doação com encargos, área de terreno da ASAHI - Desenvolvimento, Indústria e Comércio Ltda.
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