Legislação Municipal - Prefeitura de São José dos Campos

Lei 2943 de 27 de Março de 1985

Exclui do Perímetro Industrial - ZI-3 e incorpora ao Residencial - ZR-3 juntamente com área não zoneada, o perímetro que especifica.

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Lei 2942 de 27 de Março de 1985

Dispõe sobre criação de elemento econômico e a abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 5.280.000, destinado a suplementar dotação consignada à Secretaria de Saúde e Promoção Humana.

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Lei 2941 de 26 de Março de 1985

Autoriza o Poder Executivo a conceder um empréstimo no valor de Cr$ 20.000.000 à CRESSEM.

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Lei 2940 de 26 de Março de 1985

Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 50.000.000, destinado a auxiliar e ou subvencionar a Liga Joséense de Futebol de Salão e Liga Municipal de Futebol de São José dos Campos.

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Lei 2939 de 26 de Março de 1985

Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênios com a CONESP para a execução de obras escolares no Município.

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Lei 2938 de 26 de Março de 1985

Dispõe sobre a alteração do Fundo de Participação dos Municípios no Plano de Aplicação para o exercício de 1985.

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Lei 2937 de 8 de Março de 1985

Dispõe sobre organização e funcionamento das feiras-livres.

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Lei 2936 de 28 de Dezembro de 1984

Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 50.000.000.

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Lei 2935 de 28 de Dezembro de 1984

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS às microempresas, e dá outras providências.

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Lei 2934 de 28 de Dezembro de 1984

Disciplina a cobrança de contribuição de melhoria e dá outras providências.

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Lei 2933 de 28 de Dezembro de 1984

Declara de utilidade pública a Obra Social e Assistencial Magnificat.

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Lei 2932 de 28 de Dezembro de 1984

Autoriza o Município de São José dos Campos a celebrar Convênios com o Programa Nacional de Desburocratização e o Estado de São Paulo por sua Secretaria Extraordinária de Descentralização e Participação, visando a implantação de medidas destinadas a desburocratização.

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Lei 2931 de 26 de Dezembro de 1984

Estabelece condições para a desafetação de bens de uso comum do povo.

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Lei 2930 de 26 de Dezembro de 1984

Introduz e altera dispositivos do Código de Edificações para o fim de exigir que os projetos de construções indiquem os pontos de localização das fossas séptica e negra.

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Lei 2929 de 26 de Dezembro de 1984

Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito, prestar garantia e dá outras providências.

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Lei 2928 de 18 de Dezembro de 1984

Desafeta área de domínio público incorporando-a a classe de bens patrimoniais do Município e autoriza o Executivo Municipal a doá-la à Fazenda do Estado de São Paulo para a construção de estabelecimento escolar.

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