Exclui do Perímetro Residencial ZR-3, classificando-o como Zona de uso predominantemente Industrial - ZI-3, o perímetro que especifica e dá outras providências.
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Dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal da Câmara Municipal.
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Dispõe sobre a regularização de construções residenciais clandestinas e dá outras providências.
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Dispõe sobre a complementação da remuneração do servidor municipal sob benefício de auxílio doença.
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Determina a afixação de placas indicativas dos nomes dos viadutos.
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Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, para o exercício de 1985 em Cr$ 123.300.000.000.
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Dispõe sobre Orçamento Plurianual de Investimentos, relativo ao triênio 1985 a 1987 nos termos do artigo 23 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e do Ato Complementar nº 43 de 29 de janeiro de 1969.
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Dá denominação à Unidade Avançada de Saúde do Jardim Americano.
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Declara de utilidade pública a Associação dos Feirantes de São José dos Campos.
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Dispõe sobre pavimentação de vias públicas secundárias.
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Institui perímetro urbano denominado Zona Central, dispõe sobre restrições das edificações e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação, objetivando o desenvolvimento da Educação Pré-Escolar.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 295.000.000,00.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), destinado a subvencionar o Diretório Acadêmico XXVIII de Março.
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Modifica a redação do artigo 3º da Lei nº 2.885/84, acrescendo-o de um parágrafo único.
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Modifica a redação do artigo 3º da Lei nº 2.884/84, acrescendo-o de um parágrafo único.
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Modifica a redação do artigo 3º da Lei nº 2.883/84, acrescendo-o de um parágrafo único.
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Modifica a redação do artigo 5º, acrescendo-o de um parágrafo único e revoga o item IV do artigo 10 da Lei nº 2.882/84.
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Autoriza o Poder Executivo a abrir, por Decreto, créditos adicionais, suplementares.
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Autoriza o Município de São José dos Campos a firmar Termo de Adesão a Termo Aditivo do Convênio nº 07/83, de 27.10.83.
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