Autoriza a Prefeitura a colocar, na entrada da Cidade, placa com o nome dos Deputados Federais de São Paulo, que votaram contra a emenda Dante de Oliveira.
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Cria a Secretaria de Administração dentro da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, e dá outras providências.
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Introduz modificações na Lei nº 2.141, de 23.02.79, que criou a Junta Municipal de Recursos.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a denominar a estrada rural do bairro do Rio Manso com o nome de Anor Rodrigues Ramalho.
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Dispõe sobre a sinalização de vias e logradouros públicos para efeito de exploração publicitária .
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Classifica como Zona Industrial ZI-3, o perímetro que especifica.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (D.E.R.), objetivando a execução de obras e serviços de melhoramento e pavimentação da SP-66, na extensão de 2.700,00 metros.
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Dispõe sobre o envio à Câmara Municipal das planilhas de custos apresentadas pelas empresas de ônibus urbano de São José dos Campos.
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Declara de utilidade pública a Comunidade Espírita Maria João de Deus.
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Classifica como Zona Industrial - ZI-4 de que trata o artigo 26, item VI, letra b da Lei 2.263/80 e inclui no item 5.7 constante do Quadro nº 8 desse Diploma Legal, o perímetro que especifica.
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Dispõe sobre transferência à Urbanizadora Municipal S/A - URBAM, de imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal para fins de integralização de ações.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros).
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Autoriza a criação de espaços na Praça João Mendes, para o exercício do comércio ambulante.
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Declara de utilidade pública o Desafio Jovem Maranata.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 24.000.000,00.
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Eleva o percentual de 20% de aumento de vencimentos e salários dos servidores municipais para vigorar a partir de 01 de abril de 1984 e dá outras providências.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de concurso público para as decorações carnavalescas e natalinas de São José dos Campos.
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Declara de utilidade pública a Associação Joséense dos Massagistas.
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Autoriza o Poder Executivo a assinar termo aditivo ao convênio celebrado com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento - D.N.O.S., conforme Lei nº 2.631/82, de 06 de julho de 1982 e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a receber por doação com encargo, área de terreno da CEAGESP.
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