Legislação Municipal - Prefeitura de São José dos Campos

Lei 2822 de 6 de Abril de 1984

Declara de utilidade pública a Fundação Pedrosa Horta de São José dos Campos.

Lei 2821 de 6 de Abril de 1984

Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 44.600.000,00.

Lei 2820 de 6 de Abril de 1984

Dispõe sobre abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 13.800.000,00, destinado a subvencionar a Liga Joséense de Futebol de Salão, Liga Municipal de Futebol de São José dos Campos e o Clube de Xadrez de São José dos Campos.

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Lei 2819 de 6 de Abril de 1984

Inclui no perímetro residencial ZR-2, descrito no item 4.4 - Jardim Satélite e Bosque dos Eucaliptos, constante do Quadro 8, anexo à Lei nº 2.263/80, o perímetro que especifica.

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Lei 2818 de 4 de Abril de 1984

Dá nova denominação à Avenida Presidente Médici.

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Lei 2817 de 2 de Abril de 1984

Dispõe sobre abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 100.000.000,00 destinado a atender as despesas com os serviços de Pavimentação Pública e Domiciliar.

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Lei 2816 de 29 de Março de 1984

Dá à Rua 21 de Abril, em São Francisco Xavier, o nome de Ezequiel Alves Graciano.

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Lei 2815 de 29 de Março de 1984

Autoriza a Prefeitura a construir caixas de alvenaria para fixação de postes destinados à ornamentação de vias públicas.

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Lei 2814 de 29 de Março de 1984

Dispõe sobre a regulamentação das casas de diversões eletrônicas Fliperamas, definindo distâncias entre o local onde funcionem estes estabelecimentos e as escolas de 1º e 2º graus.

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Lei 2813 de 29 de Março de 1984

Dá nova redação ao artigo 230 da Lei nº 1.566/70.

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Lei 2812 de 29 de Março de 1984

Obriga as empresas de transporte coletivo a instalar, em seus veículos, escapamentos voltados para cima.

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Lei 2811 de 26 de Março de 1984

Obriga a instalação de placa contendo informações sobre os planos de loteamentos.

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Lei 2810 de 22 de Março de 1984

Determina aos parques de diversões que se instalarem na Cidade à afixar painéis de informações sobre o tempo de uso dos brinquedos.

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Lei 2809 de 22 de Março de 1984

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de painel nas portas de farmácias e drogarias da Cidade indicando as de plantão nos finais de semana e feriados.

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Lei 2808 de 21 de Março de 1984

Dispõe sobre a regularização de construções residenciais clandestinas e dá outras providências.

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Lei 2807 de 21 de Março de 1984

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.090/78, de 31 de outubro de 1978.

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Lei 2806 de 21 de Março de 1984

Autoriza o Executivo Municipal a alterar os prazos de resgate das dívidas contraídas com o Banco do Brasil S/A.

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Lei 2805 de 21 de Março de 1984

Dispõe sobre abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 100.000.000,00 destinado a atender as despesas com execução de galerias pluviais e drenagens de córregos.

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Lei 2804 de 16 de Março de 1984

Fixa normas para a conclusão de habite-se parcial.

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Lei 2803 de 15 de Março de 1984

Dispõe sobre a criação de espaço, a ser eventualmente ocupado para o exercício do comércio ambulante no perímetro 1º e de outros perímetros a serem regulamentados e dá outras providências.

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