Autoriza a Prefeitura a construir caixas de alvenaria para fixação de postes destinados à ornamentação de vias públicas.
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Dispõe sobre a regulamentação das casas de diversões eletrônicas Fliperamas, definindo distâncias entre o local onde funcionem estes estabelecimentos e as escolas de 1º e 2º graus.
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Dá nova redação ao artigo 230 da Lei nº 1.566/70.
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Obriga as empresas de transporte coletivo a instalar, em seus veículos, escapamentos voltados para cima.
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Obriga a instalação de placa contendo informações sobre os planos de loteamentos.
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Determina aos parques de diversões que se instalarem na Cidade à afixar painéis de informações sobre o tempo de uso dos brinquedos.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de painel nas portas de farmácias e drogarias da Cidade indicando as de plantão nos finais de semana e feriados.
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Dispõe sobre a regularização de construções residenciais clandestinas e dá outras providências.
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Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.090/78, de 31 de outubro de 1978.
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Autoriza o Executivo Municipal a alterar os prazos de resgate das dívidas contraídas com o Banco do Brasil S/A.
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Dispõe sobre abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 100.000.000,00 destinado a atender as despesas com execução de galerias pluviais e drenagens de córregos.
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Fixa normas para a conclusão de habite-se parcial.
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Dispõe sobre a criação de espaço, a ser eventualmente ocupado para o exercício do comércio ambulante no perímetro 1º e de outros perímetros a serem regulamentados e dá outras providências.
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Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), destinado a atender as despesas com a liquidação e extinção da Empresa Municipal de Habitação - EMHA.
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Declara de utilidade pública a Associação das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de São José dos Campos.
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Dispõe sobre desafetação de imóvel de domínio público municipal.
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Determina que o movimento financeiro dos órgãos da administração municipal direta e indireta será feito através da Caixa Econômica Estadual pelo Programa Nossa Caixa Municipal.
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Autoriza a Prefeitura a denominar via pública da Cidade com o nome de DEPUTADO MARTINS RODRIGUES.
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Autoriza o Poder Executivo a denominar via pública da Cidade com o nome de DEPUTADO CID FRANCO.
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Autoriza o Poder Executivo a denominar via pública da Cidade com o nome do DEPUTADO ESMERALDO TARQUÍNIO.
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