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Legislação Municipal

Lei 2774 de 6 de Dezembro de 1983

Dá nova denominação a trecho da Avenida Sebastião Gualberto, compreendido do trevo da Avenida Senador Teotônio Vilela até a Praça José Avelino de Oliveira.

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Lei 2773 de 6 de Dezembro de 1983

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

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Lei 2772 de 6 de Dezembro de 1983

Dispõe sobre o zoneamento e dá outras providências.

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Lei 2771 de 6 de Dezembro de 1983

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agro-Pecuário de São José dos Campos.

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Lei 2770 de 6 de Dezembro de 1983

Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 8.636.020,00.

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Lei 2769 de 6 de Dezembro de 1983

Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 45.500.000,00.

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Lei 2768 de 6 de Dezembro de 1983

Autoriza a Prefeitura Municipal (Centro de Orientação Sócio-Educativo do Menor Trabalhador - COSEMT) a celebrar Convênio com entidades públicas e particulares visando a colocação de menores para aprendizagem em diversos serviços.

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Lei 2767 de 6 de Dezembro de 1983

Denomina SENADOR TEOTÔNIO VILELA a Tribuna Livre localizada na Praça Cândido Dias Castejon.

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Lei 2766 de 6 de Dezembro de 1983

Denomina a Unidade de Pronto Atendimento de Psiquiatria do Jardim Satélite.

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Lei 2765 de 6 de Dezembro de 1983

Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas.

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Lei 2764 de 6 de Dezembro de 1983

Número cancelado. Lei sancionada pela Câmara com nº 2.785 de 27/12/83.

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Lei 2763 de 1 de Dezembro de 1983

Instituí o Dia da Solidariedade ao Povo Palestino.

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Lei 2762 de 29 de Novembro de 1983

Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 1.160.000,00.

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Lei 2761 de 29 de Novembro de 1983

Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 20.000.000,00.

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Lei 2760 de 29 de Novembro de 1983

Dispõe sobre fornecimento de plantas populares em loteamentos e dá outras providências.

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Lei 2759 de 29 de Novembro de 1983

Acrescenta alínea ao parágrafo 2º do artigo 7º da Lei nº 1.578/70.

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Lei 2758 de 23 de Novembro de 1983

Transfere verba do Orçamento da Câmara Municipal.

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Lei 2757 de 16 de Novembro de 1983

Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 52.954.800,00, e criação do elemento econômico 4120 - Equipamentos e Material Permanente.

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Lei 2756 de 16 de Novembro de 1983

Dá nova denominação ao atual Viaduto dos Expedicionários.

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Lei 2755 de 16 de Novembro de 1983

Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, para o exercício de 1984, em Cr$ 30.226.000.000,00.

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