Transforma o parágrafo único dos artigos 37 e 38 da Lei nº 2.263/80, de 04 de janeiro de 1980, em parágrafo primeiro e acresce aos mesmos artigos um parágrafo segundo.
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Dispõe sobre Orçamento Plurianual de Investimentos, relativo ao triênio 1984/1986, nos termos do artigo 23 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969.
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Dispõe sobre regularização de construções residenciais clandestinas, e dá outras providências.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 2.991.200.000,00.
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Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 2.478/81, de 22 de junho de 1981.
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Instituí o Dia da Solidariedade ao Povo Palestino.
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Autoriza a Prefeitura municipal a celebrar convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - INCRA.
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Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a receber, gratuitamente, uniformes de empresas locais, a serem utilizados pelos menores assistidos pelo COSEMT, permitindo, por sua vez, a colocação de publicidade dos doadores nesses vestuários.
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Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de Monteiro Lobato.
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Dispõe sobre a organização de hortas escolares de caráter comunitário.
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Dispõe sobre obrigatoriedade de lavagem e desinfecção das caixas d água dos estabelecimentos que menciona.
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Declara de utilidade pública o Grupo de Escoteiros nº 72 - Cassiano Ricardo - São José dos Campos.
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Dispõe sobre obrigatoriedade de implantação dos serviços de água, esgoto sanitário, iluminação pública e galeria de águas pluviais antes da pavimentação de vias e logradouros públicos.
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Dispõe sobre a utilização de Mercado Municipal e demais dependências públicas municipais utilizadas para abastecimento da população por cooperativas e grupos organizados de produtores locais.
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Declara de Utilidade Pública a Augusta e Respeitável Loja Maçônica União do Vale nº 214.
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Autoriza o Poder Executivo a denominar via pública com o nome de TRISTÃO DE ATHAYDE.
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Autoriza o Município de São José dos Campos a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Educação, visando a cooperação técnica e financeira para a execução do Programa de Merenda Escolar.
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Dispõe sobre a elevação do crédito especial autorizado pela Lei nº 2.697/83, de 27 de junho de 1983.
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Autoriza a celebração de Convênio com a Companhia de Construções Escolares de São Paulo - CONESP, para a construção de salas de aula de emergência nos prédios onde funcionam escolas estaduais de 1º e 2º graus.
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Autoriza a celebração de Convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP, para a manutenção básica de prédios onde funcionam escolas estaduais de 1º e 2º graus.
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