Dispõe sobre obrigatoriedade de lavagem e desinfecção das caixas d água dos estabelecimentos que menciona.
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Declara de utilidade pública o Grupo de Escoteiros nº 72 - Cassiano Ricardo - São José dos Campos.
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Dispõe sobre obrigatoriedade de implantação dos serviços de água, esgoto sanitário, iluminação pública e galeria de águas pluviais antes da pavimentação de vias e logradouros públicos.
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Dispõe sobre a utilização de Mercado Municipal e demais dependências públicas municipais utilizadas para abastecimento da população por cooperativas e grupos organizados de produtores locais.
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Declara de Utilidade Pública a Augusta e Respeitável Loja Maçônica União do Vale nº 214.
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Autoriza o Poder Executivo a denominar via pública com o nome de TRISTÃO DE ATHAYDE.
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Autoriza o Município de São José dos Campos a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Educação, visando a cooperação técnica e financeira para a execução do Programa de Merenda Escolar.
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Dispõe sobre a elevação do crédito especial autorizado pela Lei nº 2.697/83, de 27 de junho de 1983.
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Autoriza a celebração de Convênio com a Companhia de Construções Escolares de São Paulo - CONESP, para a construção de salas de aula de emergência nos prédios onde funcionam escolas estaduais de 1º e 2º graus.
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Autoriza a celebração de Convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP, para a manutenção básica de prédios onde funcionam escolas estaduais de 1º e 2º graus.
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Autoriza o Departamento de Previdência da Associação Paulista de Medicina a locar, pelo prazo de 04 (quatro) anos, o imóvel sob nº 1187 da Avenida São José.
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Estabelece que a tarifa do ônibus urbano de São José dos Campos não pode ser superior à de São Paulo.
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Reajusta os vencimentos e salários dos servidores municipais e dá outras providências.
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Autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimos com o Banco Nacional de Habitação - BNH e com o Banco do Estado de São Paulo S/A BANESPA, bem como garanti-los, e dá outras providências.
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Declara de utilidade pública a Fundação Avibrás.
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Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.141 de 23 de fevereiro de 1979, que criou a Junta Municipal de Recursos (JMR) de São José dos Campos.
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Dispõe sobre a criação da Unidade Participativa de Ação Social - UNIPAS.
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Autoriza o Poder Executivo a promover os atos judiciais e extra - judiciais necessários à liquidação e extinção da Empresa Municipal de Habitação - EMHA, e da o u três providências.
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Altera a redação do artigo 1º das Leis nºs 2.501/81, de 01 de setembro de 1981 e 2.526/81, de 15 de outubro de 1981.
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Desafeta área de domínio público incorporando-a à classe de bens patrimoniais do Município e autoriza a sua permuta por outra, de propriedade da Mitra Diocesana de Taubaté, ambas situadas no Loteamento denominado Jardim das Indústrias Vale do Paraíba, deste Município.
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