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Legislação Municipal

Lei 2721 de 26 de Agosto de 1983

Dispõe sobre elevação de crédito especial no valor de Cr$ 3.000.000,00.

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Lei 2720 de 26 de Agosto de 1983

Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 13.000.000,00.

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Lei 2719 de 19 de Agosto de 1983

Desafeta área de domínio público incorporando-a à classe de bens patrimoniais do Município e autoriza o Executivo Municipal a conceder o seu direito real de uso à Assistência Maternal Espírita - AME.

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Lei 2718 de 19 de Agosto de 1983

Altera a redação do inciso III do artigo 1º da Lei nº 2.701/83, de 28 de junho de 1983.

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Lei 2717 de 17 de Agosto de 1983

Dispõe sobre restrições e características de edificações nas zonas de uso ZR-1 e dá outras providências.

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Lei 2716 de 21 de Julho de 1983

Autoriza o serviço de lotação no transporte individual de passageiros.

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Lei 2715 de 14 de Julho de 1983

Autoriza a Prefeitura a promover a conservação permanente de trechos da estrada situados nos Municípios de Monteiro Lobato e Sapucaí Mirim.

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Lei 2714 de 14 de Julho de 1983

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de que trata o artigo 2º da Lei nº 2.692/83, dispondo sobre regularização de construções residenciais clandestinas.

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Lei 2713 de 14 de Julho de 1983

Reajusta os vencimentos e salários dos servidores municipais e dá outras providências.

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Lei 2712 de 14 de Julho de 1983

Estabelece a obrigatoriedade da divulgação, pela Prefeitura, com antecedência de 10 dias, dos aumentos da tarifa dos serviços de transportes coletivo urbano do Município.

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Lei 2711 de 14 de Julho de 1983

Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Convênio com a Tectran - Tecnologia de Transportes S/A e National Componentes Eletrônicos do Brasil Ltda.

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Lei 2710 de 6 de Julho de 1983

Dispõe sobre a base de cálculo para a cobrança de laudêmios.

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Lei 2709 de 6 de Julho de 1983

Dispõe sobre distribuição de honorários advocatícios aos ocupantes de cargo ou função de Procurador e dá outras providências.

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Lei 2708 de 6 de Julho de 1983

Estabelece que a falta de pagamento de taxas ou contribuições não impede a matrícula em escola da rede municipal de ensino e dá outras providências.

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Lei 2707 de 6 de Julho de 1983

Dispõe sobre a freqüência dos alunos das escolas municipais que participarem de competições esportivas oficiais.

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Lei 2706 de 6 de Julho de 1983

Institui o Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos e dá outras providências.

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Lei 2705 de 6 de Julho de 1983

Dá nova redação ao artigo 17 da Lei nº 2.273, de 28 de março de 1980.

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Lei 2704 de 28 de Junho de 1983

Altera a redação do artigo 40 da Lei nº 2.252, de 21 de dezembro de 1979.

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Lei 2703 de 28 de Junho de 1983

Altera a redação do artigo 83 da Lei nº 2.252, de 21 de dezembro de 1979.

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Lei 2702 de 28 de Junho de 1983

Dispõe sobre a instalação de atividades econômicas de pequeno porte e de âmbito doméstico em edificações residenciais e dá outras providências.

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