Reajusta os vencimentos e salários dos servidores municipais, cria o Padrão 21 na Tabela de Padrões de Vencimentos da Prefeitura e dá outras providências.
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Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 800.000,00.
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Revoga os artigos 184, 185, 186 e 187 e a Tabela nº 9, da Lei nº 2.252/79.
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Desafeta área parcial de domínio público incorporando-a à classe de bens patrimoniais do Município e autoriza a sua permuta por outra de propriedade do Sr. Gervásio Batista da Costa, ambas situadas no Loteamento denominado Cidade Jardim, Secção Bosque dos Eucaliptos, deste Município.
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Declara de utilidade pública o Grupo Nova Era.
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Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 2.486/81, de 10 de julho de 1981.
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Revoga o artigo 9º e seu parágrafo único da Lei nº 1.565, de 1º de setembro de 1970.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 20.000.000,00.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 400.000,00.
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Dispõe sobre a instituição da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios e dá outras providências.
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Dispõe sobre elevação em mais Cr$ 1.000.000,00 - do crédito especial autorizado pela Lei nº 2.611/82 de 07 de maio de 1982.
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Dispõe sobre a criação da Divisão de Medicina Esportiva do Departamento Médico-Odontológico da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
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Declara de utilidade pública a entidade Sociedade Amigos do Jardim das Colinas.
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Assegura a estabilidade provisória no serviço público municipal, por 24 (vinte e quatro) meses e dá outras providências.
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Declara de utilidade pública o Lar da Criança Excepcional Jésus Gonçalves.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a doar direitos possessórios sobre área de terra à Fundação Valeparaibana de Ensino e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito, prestar garantias e dá outras providências.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 1.345.192.360,00.
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