Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, para o exercício de 1983, em Cr$ 14.092.320.000,00.
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Dispõe sobre Orçamento Plurianual de Investimentos, relativo ao triênio 1983/1985 nos termos do artigo 23 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e do Ato Complementar nº 43 de 29 de janeiro de 1969.
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Autoriza a concessão de direito real de uso à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São José dos Campos - APAE, revogando a Lei nº 1.655/72, de 13 de novembro de 1972.
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Dispõe sobre a dispensa do pagamento de juros e correção monetária dos débitos tributários inscritos em Dívida Ativa e sem nenhum acréscimo aos relativos ao corrente exercício.
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Autoriza o Executivo a dar o nome de Ronaldo Davoli a Praça do Residencial Jardim das Flores.
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Declara de utilidade pública o Centro Espírita Divino Mestre.
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Declara de utilidade pública a Obra Social e Assistencial São Lucas.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria técnica, por parte do Corpo de Bombeiros, para aprovação de projetos de edificações e dá outras providências.
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Reajusta os vencimentos e salários dos servidores municipais.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 9.090.000,00.
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Dispõe sobre a criação de cargo integrante da estrutura administrativa, instituída pela Lei nº 2.325/80.
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Autoriza a Prefeitura a homenagear os ex-combatentes da FEB - Força Expedicionária Brasileira.
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Outorga concessão de direito real de uso à Obra Social e Assistencial Padre Bonafé, revogando a Lei nº 2.137/79, de 22 de fevereiro de 1979.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 965.000,00.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a permitir inscrição publicitária comercial nos veículos que operam no serviço de transporte individual de passageiros.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 48.600.000,00, e dá outras providências.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 26.500.000,00.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 4.000.000,00.
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Dispõe sobre alteração na Lei nº 2.609, de 07 de maio de 1982 e dá outras providências.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 42.000.000,00.
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