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Legislação Municipal

Lei 2624 de 15 de Junho de 1982

Declara de utilidade pública a Sociedade de Astronomia Alpha Crucis.

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Lei 2623 de 2 de Junho de 1982

Autoriza a Prefeitura Municipal a doar área de terra de domínio público municipal à Fundação Valeparaibana de Ensino e dá outras providências.

PDF (452,01 KB) Versão compilada

Lei 2622 de 2 de Junho de 1982

Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 40.000.000,00.

PDF (205,58 KB) Versão compilada

Lei 2621 de 2 de Junho de 1982

Declara de utilidade pública a entidade que menciona.

PDF (108,47 KB) Versão compilada

Lei 2620 de 2 de Junho de 1982

Declara de utilidade pública a entidade que menciona.

PDF (108,17 KB) Versão compilada

Lei 2619 de 2 de Junho de 1982

Declara de utilidade pública a entidade que menciona.

PDF (108,77 KB) Versão compilada

Lei 2618 de 24 de Maio de 1982

Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 28.480.000,00; criação elemento econômico 3132 - Outros Serviços e Encargos - do Programa Urbanização de áreas da Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente e dá outras providências.

PDF (453,02 KB) Versão compilada

Lei 2617 de 24 de Maio de 1982

Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 100.000.000,00 e dá outras providências.

PDF (144,17 KB) Versão compilada

Lei 2616 de 24 de Maio de 1982

Autoriza a Prefeitura a ocorrer com as despesas nas aquisições de materiais de construção para as obras de restauração da Igreja de São Benedito e dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 5.000.000,00.

PDF (163,54 KB) Versão compilada

Lei 2615 de 24 de Maio de 1982

Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 23.000.000,00.

PDF (155,76 KB) Versão compilada

Lei 2614 de 24 de Maio de 1982

Dispensa de Concurso Público a admissão de pessoal no quadro de servidores municipais.

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Lei 2613 de 14 de Maio de 1982

Dispõe sobre a criação de cargos integrantes da Auditoria Geral.

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Lei 2612 de 14 de Maio de 1982

Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 2.200.000,00.

PDF (211,97 KB) Versão compilada

Lei 2611 de 7 de Maio de 1982

Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 2.000.000,00 destinado a subvencionar e/ou auxiliar a SOCEM.

PDF (263,12 KB) Versão compilada

Lei 2610 de 7 de Maio de 1982

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com hospitais particulares, para atendimento da indigência e dá outras providências.

PDF (626,20 KB) Versão compilada

Lei 2609 de 7 de Maio de 1982

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento, prestar garantias e dá outras providências.

PDF (347,41 KB) Versão compilada

Lei 2608 de 3 de Maio de 1982

Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 1.680.000,00.

PDF (216,16 KB) Versão compilada

Lei 2607 de 3 de Maio de 1982

Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 2.177/79, dispõe sobre desafetação de bem de uso comum e dá outras providências.

PDF (548,98 KB) Versão compilada

Lei 2606 de 3 de Maio de 1982

Altera a redação da alínea c do artigo 5º da Lei nº 2.000/78.

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Lei 2605 de 30 de Abril de 1982

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo contrair empréstimo no Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S/A, e dá outras providências.

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