Legislação Municipal - Prefeitura de São José dos Campos

Lei 2802 de 14 de Março de 1984

Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), destinado a atender as despesas com a liquidação e extinção da Empresa Municipal de Habitação - EMHA.

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Lei 2801 de 14 de Março de 1984

Declara de utilidade pública a Associação das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de São José dos Campos.

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Lei 2800 de 12 de Março de 1984

Dispõe sobre desafetação de imóvel de domínio público municipal.

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Lei 2799 de 28 de Fevereiro de 1984

Determina que o movimento financeiro dos órgãos da administração municipal direta e indireta será feito através da Caixa Econômica Estadual pelo Programa Nossa Caixa Municipal.

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Lei 2798 de 24 de Fevereiro de 1984

Autoriza a Prefeitura a denominar via pública da Cidade com o nome de DEPUTADO MARTINS RODRIGUES.

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Lei 2797 de 24 de Fevereiro de 1984

Autoriza o Poder Executivo a denominar via pública da Cidade com o nome de DEPUTADO CID FRANCO.

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Lei 2796 de 24 de Fevereiro de 1984

Autoriza o Poder Executivo a denominar via pública da Cidade com o nome do DEPUTADO ESMERALDO TARQUÍNIO.

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Lei 2795 de 24 de Fevereiro de 1984

Autoriza o Poder Executivo a denominar via pública da Cidade com o nome de DEPUTADO RUBENS PAIVA.

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Lei 2794 de 31 de Janeiro de 1984

Autoriza a Prefeitura Municipal a enquadrar os serventes de escritório em suas reais funções.

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Lei 2793 de 12 de Janeiro de 1984

Transfere verba do orçamento da Câmara Municipal.

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Lei 2792 de 10 de Janeiro de 1984

Declara Área de Proteção Ambiental a Região do Banhado de São José dos Campos e dá outras providências, a respeito.

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Lei 2791 de 10 de Janeiro de 1984

Reajusta os vencimentos e salários dos servidores municipais e dá outras providências.

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Lei 2790 de 10 de Janeiro de 1984

Altera para ZR.1 - Zona Residencial 1, o perímetro que específica.

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Lei 2789 de 10 de Janeiro de 1984

Altera a redação do perímetro descrito no Quadro nº 8, item 7.4, Zona Especial - ZE.4, da Lei nº 2.263, de 04 de janeiro de 1980.

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Lei 2788 de 27 de Dezembro de 1983

Acrescenta uma alinea o ao artigo 69 da Lei nº 1682/73, alterada pelas leis nºs 1958/77, 2282/80 e 2602/82.

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Lei 2787 de 27 de Dezembro de 1983

Introduz alterações na Lei nº 2.252/79, de 21 de dezembro de 1979, e dá outras providências.

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Lei 2786 de 27 de Dezembro de 1983

Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 21.833.000,00.

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Lei 2785 de 27 de Dezembro de 1983

Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução de serviços de aplicação de produtos saneantes domissanitários (inseticidas e raticidas) e dá outras providências.

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Lei 2784 de 20 de Dezembro de 1983

Regula a edificação em taludes na zona urbana do Município, considerados em estado crítico.

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Lei 2782 de 20 de Dezembro de 1983

Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 3.000.000,00.

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